Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0003481-57.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 2.181.362,75

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Liquidação por Arbitramento · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

INDUSTRIA DE ALIMENTOS KODAMA LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA

CPF·Representa: Autor

FABIO GREGIO BARBOSA

OAB/SP 222517·CPF·Representa: Autor

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Réu

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF 33953·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

INDUSTRIA DE ALIMENTOS KODAMA LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 09:34

Transitado em Julgado em 01/07/2025

02/07/2025, 09:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/07/2025, 09:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/06/2025, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/04/2024, 16:33

Juntada de certidão

01/04/2024, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/03/2024, 08:40

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE ALIMENTOS KODAMA LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Publicado Despacho em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 00:02

Recebidos os autos

07/03/2024, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 00:02

Recebidos os autos

07/03/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 00:02

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva

02/07/2025, 09:34

Transitado em Julgado em 01/07/2025

02/07/2025, 09:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/07/2025, 09:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/06/2025, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•02/07/2025, 09:32

Despacho

•13/03/2024, 10:18

01/04/2024, 16:33

Juntada de certidão

01/04/2024, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/03/2024, 08:40

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE ALIMENTOS KODAMA LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Publicado Despacho em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 00:02

Recebidos os autos

07/03/2024, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 00:02

Recebidos os autos

07/03/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/02/2024, 14:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/02/2024, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/02/2024, 13:39

Recebidos os autos

22/02/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 08:41

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/02/2024, 08:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:17

Juntada de Petição de agravo

05/02/2024, 14:00

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 21:28

Recebidos os autos

05/12/2023, 21:28

Recurso Especial não admitido

05/12/2023, 21:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 21:28

Recebidos os autos

05/12/2023, 21:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/12/2023, 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/12/2023, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/12/2023, 10:56

Recebidos os autos

04/12/2023, 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 20:32

Juntada de certidão

21/11/2023, 20:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

21/11/2023, 20:30

Recebidos os autos

21/11/2023, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/11/2023, 13:50

Transitado em Julgado em 20/11/2023

21/11/2023, 13:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:35

Juntada de Petição de recurso especial

17/10/2023, 20:01

Publicado Ementa em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:47

Conhecido o recurso de INDUSTRIA DE ALIMENTOS KODAMA LTDA - CNPJ: 17.225.913/0004-51 (EMBARGANTE) e não-provido

11/09/2023, 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2023, 23:02

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/08/2023, 16:36

Recebidos os autos

11/07/2023, 18:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

12/06/2023, 21:04

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 11:48

Publicado Despacho em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 17:12

Recebidos os autos

02/06/2023, 17:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

01/06/2023, 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

26/05/2023, 18:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/05/2023, 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2023, 15:03

Publicado Ementa em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 16:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

13/05/2023, 07:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2023, 21:56

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2023, 14:33

Recebidos os autos

15/03/2023, 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

10/10/2022, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:08

Juntada de Petição de substabelecimento

29/09/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 17:06

Recebidos os autos

27/09/2022, 17:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

26/09/2022, 18:49

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE ALIMENTOS KODAMA LTDA em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

29/08/2022, 22:20

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 16:00

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 15:21

Recebidos os autos

17/08/2022, 15:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

17/08/2022, 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

27/07/2022, 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

26/07/2022, 20:02

Recebidos os autos

26/07/2022, 20:02

Recebidos os autos

25/07/2022, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/07/2022, 14:08

Distribuído por sorteio

25/07/2022, 14:08

Despacho

•07/03/2024, 00:02

Agravo

•05/02/2024, 14:00

Decisão

•11/12/2023, 17:17

Decisão

•05/12/2023, 21:28

Acórdão

•21/09/2023, 19:45

Despacho

•02/06/2023, 18:12

Despacho

•02/06/2023, 17:12

Acórdão

•16/05/2023, 17:10

Despacho

•28/09/2022, 17:54

Despacho

•27/09/2022, 17:06

Despacho

•18/08/2022, 17:52

Despacho

•17/08/2022, 15:21

Decisão

•25/07/2022, 07:03

Todos os documentos(17)

Decisão de Tribunais Superiores

•02/07/2025, 09:32

Despacho

•13/03/2024, 10:18

Despacho

•07/03/2024, 00:02

Agravo

•05/02/2024, 14:00

Decisão

•11/12/2023, 17:17

Decisão

•05/12/2023, 21:28

Acórdão

•21/09/2023, 19:45

Despacho

•02/06/2023, 18:12

Despacho

•02/06/2023, 17:12

Acórdão

•16/05/2023, 17:10

Despacho

•28/09/2022, 17:54

Despacho

•27/09/2022, 17:06

Despacho

•18/08/2022, 17:52

Despacho

•17/08/2022, 15:21

Decisão

•25/07/2022, 07:03

Sentença

•30/11/2021, 00:14

Sentença

•30/11/2021, 00:14