Cumprimento de sentença 0703362-52.2023.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703362-52.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703362-52.2023.8.07.0014. REQUERENTE: DEBORA ELIAS PEREIRA FREIRE DA SILVA, ROBERTO FREIRE DA SILVA REQUERIDO: FAUSTINO GUTEMBERG ALMEIDA DOURADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente. Retifique-se. Anote-se. Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro. Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada. Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. Intimem-se as partes. Aguarde-se o pagamento. Informada a quitação, façam-se os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO INTEGRAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO. DESERÇÃO DECRETADA. ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno no qual o recorrente, ora agravante, insurge-se quanto à decisão que não conheceu do recurso por deserção. Alega que recolheu o preparo e as custas no ato da interposição do recurso. Defende que o recurso deve ser conhecido, mesmo que a juntada dos comprovantes de pagamento tenha ocorrido posteriormente. 2. Preliminarmente, o agravante afirma que houve cerceamento de defesa em primeira instância. Assim, entende pela necessidade de recebimento do recurso para reanálise da sentença, sob pena de ser negado o direito a recurso. A preliminar deve ser rejeitada, uma vez que o recurso foi considerado deserto pela Relatora. Logo, inviável a análise dos argumentos expostos no recurso inominado. 3. Salvo a concessão de gratuidade de justiça, o recurso reclama preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 que determina que o preparo recursal será recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único). 4. Dessa forma, o comprovante de pagamento do preparo integral (guia do recurso e custas iniciais) deve ser recolhido e juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95, evidenciando como deserto o recurso que não se faz acompanhar das guias de custas e preparo, e os respectivos comprovantes de pagamento. 5. No caso em questão a parte recorrente trouxe, apenas, as guias de recolhimento, deixando de anexar tempestivamente os respectivos comprovantes de pagamento. Portanto, não preenchendo os recursos os pressupostos de admissibilidade recursal, outra situação não se impõe senão o não conhecimento do recurso do autor. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Preliminar rejeitada. Sem condenação em honorários. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Certidão em 09/05/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DEBORA ELIAS PEREIRA FREIRE DA SILVA - CPF: 276.153.831-53 (EXEQUENTE).

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