Cumprimento de sentença 0705551-47.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705551-47.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705551-47.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONCEICAO DE MARIA PAULO DE BARROS EXECUTADO: JAMILIS FERREIRA ALFAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de procedimento de cumprimento de sentença cível agitado por CONCEIÇÃO DE MARIA PAULO DE BARROS em desfavor do CONDOMÍNIO DO BLOCO “O” DA SQN 403 e JAMILIS FERREIRA ALFAIA. O procedimento de cumprimento visa promover a satisfação do direito reconhecido no título executivo judicial, o qual possui a seguinte parte dispositiva: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, exclusivamente quanto aos réus DEBORAH KARINA BRACARENSE AGOSTINI e ANDRÉ HENRIQUE ALVES MONTEIRO, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, Quanto aos demais réus, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DETERMINAR aos réus que adotem as providencias necessárias para cessar, em definitivo, os vazamentos/infiltrações no imóvel de propriedade da autora (apartamento nº 203 do Bloco O da SQN 403 – Brasília/DF), conforme detalhado pelo perito no Laudo Pericial de Id. 106460582 - Pág. 58, no que couber a cada um, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. 2) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00, devidamente atualizado pelos índices oficiais, devendo os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluírem a partir da citação (artigo 405, CC) e a correção monetária a partir do arbitramento - (Enunciado n. 362 da Súmula do STJ). Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento na proporção de 70% para a parte ré e 30% para a parte autora das custas e despesas processuais nos termos do artigo 86 do CPC. No que se refere aos honorários advocatícios, e atento ao que preconiza os artigos 85, § 8º c/c artigo 87, ambos do CPC, caberá a parte ré arcar com o pagamento de 70% e a parte autora autor com 30% dos honorários advocatícios que ora fixo em R$ 5.000,00 (Valor da condenação ínfimo - Tema 1.076 – STJ). Transitada em julgado, caberá a parte sucumbente, na forma do disposto no art. 523 do CPC, dar cumprimento à condenação sob pena de acréscimo de multa de 10% [dez por cento] sobre o montante fixado (§ 1º, do artigo 523 do CPC), corrigidos da data do requerimento de cumprimento da sentença e observados os requisitos preconizados no artigo 524 da legislação adjetiva civil, no prazo de quinze dias, a contar de sua intimação nos moldes do artigo 513 do mesmo codex. Fixados os valores devidos e não havendo pagamento espontâneo, fica deferido eventual pedido de expedição de certidão de inteiro teor da decisão para protesto nos termos do artigo 517 do CPC. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Por meio da decisão de ID 150925242 houve o reconhecimento da obrigação imposta ao Condomínio. Há uma discussão que se arrasta acerca do cumprimento ou não da obrigação de fazer, no tocante a alegação de continuidade do vazamento, ao argumento de falhas em rejuntes no box do banheiro social da parte requerida. O documento de ID 168416909 evidencia a prática de atos para o conserto da encanação do banheiro social da parte requerida, assim como a demonstração documental da contratação de profissional que promoveu o rejunte do banheiro (doc. de ID 173171517). Apesar de uma insurgência singela de descumprimento da obrigação (doc. de ID 174758269), a parte autora não contribuiu franqueando o acesso para vistoria e/ou trazendo provas efetivas da existência do problema. O feito não pode se desenvolver para impor o cumprimento de obrigação de fazer de reparo eterno, sendo que já prova documental suficiente demonstrando o comportamento cooperativo da parte requerida (doc. de ID 168416909), com a contratação de profissionais para reformar os ambientes que estavam com o vazamento e com a feitura de laudo emitido por profissional da área. Ante o exposto, DECLARO cumprida a obrigação de fazer imposta à requeria (Sra. JAMILIS FERREIRA ALFAIA). Não havendo outro requerimento, voltem os autos conclusos para a extinção do processo. Intimem-se as partes. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(681)

Todos os documentos(153)