Procedimento Comum Cível 0707950-49.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707950-49.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 08:48

Transitado em Julgado em 18/03/2026

09/04/2026, 08:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

06/04/2026, 15:29

Recebidos os autos

06/04/2026, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/03/2026, 19:36

Juntada de certidão

27/03/2026, 19:33

Recebidos os autos

24/03/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL PELO BANCO DO BRASIL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de demanda em que se discute eventual falha na gestão da conta do PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos da tese repetitiva fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. E, diante da causa de pedir e do pedido deduzidos no feito, com o reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil para responder pela ação, descabe falar em necessidade de substituição do polo passivo da demanda para incluir a União Federal. 2. Uma vez que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, não tendo logrado demonstrar qualquer desajuste contábil entre o valor do saque que foi por ela realizado e as diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP quanto à remuneração das contas individuais dos participantes, sobretudo considerando que houve a transferência de valores da conta individual da participante para a sua folha de pagamento, com fulcro no art. 4°, § 2°, da LC n° 26 de 1975, descabe falar em ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na administração da conta individual do PASEP da autora. 3. Considerando (a) que os extratos e fichas financeiras emitidos pela instituição financeira ré permitem compreender a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da participante, que foram revertidas em proveito dela própria, tudo em conformidade com a legislação que rege a matéria; (b) que, em se tratando de remuneração do saldo existente na conta individual do PASEP, o Banco do Brasil tem atuação conforme expressa previsão legal; e (c) que a autora não se desincumbiu de comprovar a prática de ato ilícito pelo Banco do Brasil na administração da conta individual do PASEP dela, a sentença deve ser reformada, para julgar improcedente o pedido inicial. 4. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e parcialmente provida.

26/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•24/03/2026, 17:51

Decisão

•17/06/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL PELO BANCO DO BRASIL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de demanda em que se discute eventual falha na gestão da conta do PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos da tese repetitiva fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. E, diante da causa de pedir e do pedido deduzidos no feito, com o reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil para responder pela ação, descabe falar em necessidade de substituição do polo passivo da demanda para incluir a União Federal. 2. Uma vez que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, não tendo logrado demonstrar qualquer desajuste contábil entre o valor do saque que foi por ela realizado e as diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP quanto à remuneração das contas individuais dos participantes, sobretudo considerando que houve a transferência de valores da conta individual da participante para a sua folha de pagamento, com fulcro no art. 4°, § 2°, da LC n° 26 de 1975, descabe falar em ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na administração da conta individual do PASEP da autora. 3. Considerando (a) que os extratos e fichas financeiras emitidos pela instituição financeira ré permitem compreender a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da participante, que foram revertidas em proveito dela própria, tudo em conformidade com a legislação que rege a matéria; (b) que, em se tratando de remuneração do saldo existente na conta individual do PASEP, o Banco do Brasil tem atuação conforme expressa previsão legal; e (c) que a autora não se desincumbiu de comprovar a prática de ato ilícito pelo Banco do Brasil na administração da conta individual do PASEP dela, a sentença deve ser reformada, para julgar improcedente o pedido inicial. 4. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e parcialmente provida.

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(32)