Apelação Cível 0709261-53.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 703.505,74

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberval Casemiro Belinati

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

JOSE HAILTON LAGES DIANA JUNIOR

OAB/DF 39951·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ANDRADE DE SA

OAB/DF 22537·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Terceiro

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Terceiro

SAE

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

01/05/2026, 11:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

30/04/2026, 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

30/04/2026, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/04/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 14:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:15

Publicado Despacho em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 15:11

Recebidos os autos

27/03/2026, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 12:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

26/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2026, 15:13

Publicado Decisão em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 10:47

Todas as movimentações(52)

Juntada de Petição de contrarrazões

01/05/2026, 11:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

30/04/2026, 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

30/04/2026, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/04/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 15:11

Despacho

•27/03/2026, 12:04

26/04/2026, 14:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:15

Publicado Despacho em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 15:11

Recebidos os autos

27/03/2026, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 12:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

26/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2026, 15:13

Publicado Decisão em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 15:39

Recebidos os autos

16/03/2026, 18:07

Gratuidade da Justiça não concedida a SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.676.361/0001-52 (APELANTE).

16/03/2026, 18:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

11/03/2026, 17:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/03/2026, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/03/2026, 13:35

Processo Reativado

10/03/2026, 08:06

Recebidos os autos

10/03/2026, 08:06

Baixa Definitiva

22/11/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:34

Transitado em Julgado em 20/11/2023

22/11/2023, 10:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:35

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:16

Publicado Ementa em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 19:00

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.676.361/0001-52 (APELANTE) e provido em parte

14/09/2023, 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2023, 19:08

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 17:31

Publicado Certidão em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 15:47

Deliberado em Sessão - Retirado

15/08/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/08/2023, 16:37

Recebidos os autos

31/07/2023, 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

14/07/2023, 14:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/07/2023, 14:08

Recebidos os autos

10/07/2023, 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/07/2023, 20:38

Distribuído por sorteio

10/07/2023, 20:37

Decisão

•17/03/2026, 15:39

Decisão

•16/03/2026, 18:07

Documento de Comprovação

•10/12/2025, 15:19

Documento de Comprovação

•10/12/2025, 15:18

Documento de Comprovação

•10/12/2025, 15:18

Sentença

•13/11/2025, 17:56

Documento de Comprovação

•10/11/2025, 21:23

Sentença

•29/10/2025, 14:05

Decisão

•30/11/2023, 18:49

Acórdão

•21/09/2023, 19:47

Decisão

•25/05/2023, 15:58

Sentença

•08/05/2023, 15:30

Sentença

•24/04/2023, 18:29

Todos os documentos(24)

Despacho

•27/03/2026, 15:11

Despacho

•27/03/2026, 12:04

Decisão

•17/03/2026, 15:39

Decisão

•16/03/2026, 18:07

Documento de Comprovação

•10/12/2025, 15:19

Documento de Comprovação

•10/12/2025, 15:18

Documento de Comprovação

•10/12/2025, 15:18

Sentença

•13/11/2025, 17:56

Documento de Comprovação

•10/11/2025, 21:23

Sentença

•29/10/2025, 14:05

Decisão

•30/11/2023, 18:49

Acórdão

•21/09/2023, 19:47

Decisão

•25/05/2023, 15:58

Sentença

•08/05/2023, 15:30

Sentença

•24/04/2023, 18:29

Decisão

•12/04/2023, 15:49

Decisão

•29/09/2022, 14:22

Decisão

•28/09/2022, 17:09

Impugnação

•30/08/2022, 16:15

Decisão

•04/07/2022, 17:40

Petição

•27/06/2022, 00:04

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 00:04

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 00:04

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 00:04