Cumprimento de sentença 0717299-58.2020.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0717299-58.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO. INVESTIMENTO CONJUNTO. G44. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO ITEM DO RECURSO RELATIVO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR INVESTIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO CORRETA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O exame do interesse recursal pertinente aos apelantes, que deve ser analisado sob o viés do binômio utilidade-necessidade, nos termos dos artigos 17 e 996, parágrafo único, ambos do CPC. A utilidade revela-se com a possibilidade de propiciar, o recurso, algum proveito para a recorrente e, a necessidade, consiste na fundamentalidade do recurso como meio necessário para a obtenção de um resultado útil. 1.1. No caso em exame os apelantes requereram o ressarcimento do montante integral investido, mas essa providência foi devidamente determinada pelo Juízo singular. 2. A hipótese consiste em examinar se deve haver a redistribuição dos ônus da sucumbência. Confirmada essa providência, é necessário verificar se a condenação imposta aos apelantes deve ser mantida de modo solidário. 3. A regra prevista nos artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil, estabelece que o vencido deve pagar as despesas processuais e os honorários de advogado ao vencedor. A condição de “vencido” está atrelada à noção de sucumbência que, por sua vez, é a situação jurídica gerada pela procedência do pedido em favor da parte adversa. 3.1. Constatado que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, de acordo com a disposição do art. 86, do CPC. 4. A regra prevista no art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC determina que, na ausência de estabelecimento pelo Juízo singular, de modo expresso, da responsabilidade proporcional dos litisconsorciados pelo pagamento do valor dos honorários de sucumbência, a responsabilidade será considerada solidária, em relação às despesas processuais e aos honorários. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Brenda Soares Vieira Fabrício Borges da Silva Fernando Antônio Bandeira Pereira Valquíria da Silva Siebra Souza Vanderley da Silva Vieira Apelados: G44 Brasil S/A G44 Brasil Serviços Administrativos Ltda G44 Brasil Holding Ltda G44 Mineração Ltda Inoex Serviços Digitais Ltda HJOMMA e G44 Mineração Ltda Vert Vivant Comércio e Joias Ltda Saleem Ahmed Zaheer Joselita de Brito de Escobar Mohamad Hassan Jomaa D e c i s ã o Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Órgão: 2ª Turma Cível Autos nº 0717299-58.2020.8.07.0007 Classe judicial: Apelação Cível Trata-se de recurso de apelação interposto por Brenda Soares Vieira, Fabrício Borges da Silva, Fernando Antônio Bandeira Pereira, Valquíria da Silva Siebra Souza e Vanderley da Silva Vieira (Id. 53657187), contra a sentença (Id. 53657177) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, que julgou o pedido parcialmente procedente. Os recorrentes interpuseram recurso de apelação desacompanhado do comprovante de recolhimento do valor referente ao preparo recursal, tendo formulado requerimento de concessão da gratuidade de justiça em razão da alegada hipossuficiência econômica. A petição veio acompanhada de documentos. É a breve exposição. Decido. Os apelantes requerem a concessão da gratuidade de justiça alegando, para tanto, que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A respeito do tema convém ressaltar que a finalidade da gratuidade de justiça consiste em garantir que pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Poder Judiciário. A norma prevista no art. 5 º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, e a regra antevista no art. 99, § 2º, do CPC, enunciam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração de necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência. Assim, deve ser examinado concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte. A esse respeito examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. 2. Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 3. Agravo de Instrumento provido.” (Acórdão nº 1069355, 07116426420178070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/01/2018, publicado no DJE: 02/02/2018) (Ressalvam-se os grifos) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para obter a gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a subsistência da agravante e de sua família, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.” (Acórdão nº 996161, 20160020180765AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, publicado no DJE: 23/02/2017, p. 617). A Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa como parâmetro para a caracterização da parte como hipossuficiente o recebimento de renda mensal no montante correspondente a até 5 (cinco) salários-mínimos. No caso as apelantes Brenda e Valquíria recebem salário no montante de R$ 1.236,51 (um mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) e de R$ 3.879,00 (três mil, oitocentos e setenta e nove reais), respectivamente, de acordo com os documentos referidos no Id. 53657194 e no Id. 53657195. O recorrente Vanderley desempenha a atividade de técnico de segurança do trabalho e recebe salário na quantia de R$ 4.146,70 (quatro mil, cento e quarenta e seis reais e setenta centavos) (Id. 53657196). Os apelantes Fernando e Fabrício são servidores públicos e recebem remuneração bruta nos montantes de R$ 9.905,73 (nove mil, novecentos e cinco reais e setenta e três centavos) e R$ 10.352,57 (dez mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) respectivamente (Id. 53657194 e Id. 53657189). Nesses termos, observa-se que os apelantes Fernando e Fabrício não cumprem os requisitos para concessão da gratuidade de justiça pretendida. Ademais não merecem prosperar os argumentos de que os aludidos recorrentes têm parcela da remuneração comprometida com pagamento de dívidas mensais como aluguel, cartão de crédito e impostos, pois trata-se de despesas comuns que exigem apenas o gerenciamento eficaz do orçamento doméstico sem, no entanto, ocasionarem hipossuficiência econômica dos recorrentes para pagamento das despesas processuais. Diante do exposto, concedo a gratuidade de justiça apenas aos apelantes Brenda Soares Vieira, Valquíria da Silva Siebra Souza e Vanderley da Silva Vieira. Intimem-se os apelantes Fabrício Borges da Silva e Fernando Antônio Bandeira Ferreira para que procedam, individualmente, ao pagamento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Brasília-DF, 12 de dezembro de 2023. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Decorrido prazo de TIAGO DO VALE PIO em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO DO VALE PIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(58)