Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0717938-65.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Previdência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

TAMIE MATSUGUMA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(55)

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

TAMIE MATSUGUMA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANDO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

TAMIE MATSUGUMA

CPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2022, 15:28

Transitado em Julgado em 14/10/2022

17/10/2022, 15:26

Juntada de certidão

17/10/2022, 15:25

Juntada de certidão

20/07/2022, 18:44

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

14/10/2021, 09:28

Juntada de certidão

14/10/2021, 09:28

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

05/10/2021, 09:55

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 10:31

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

16/09/2021, 14:12

Recebidos os autos

16/09/2021, 14:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

16/09/2021, 14:12

Recebidos os autos

16/09/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 14:12

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

17/10/2022, 15:28

Transitado em Julgado em 14/10/2022

17/10/2022, 15:26

Juntada de certidão

17/10/2022, 15:25

Juntada de certidão

20/07/2022, 18:44

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

Documentos

Decisão

•17/10/2022, 15:25

Decisão

•17/10/2022, 15:25

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14/10/2021, 09:28

Juntada de certidão

14/10/2021, 09:28

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

05/10/2021, 09:55

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 10:31

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

16/09/2021, 14:12

Recebidos os autos

16/09/2021, 14:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

16/09/2021, 14:12

Recebidos os autos

16/09/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 14:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

16/09/2021, 11:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/09/2021, 11:20

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

15/09/2021, 18:29

Recebidos os autos

15/09/2021, 18:29

Juntada de certidão

15/09/2021, 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2021, 20:17

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 17:42

Publicado Certidão em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 16:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

13/08/2021, 16:23

Juntada de Petição de agravo

13/08/2021, 15:50

Decorrido prazo de TAMIE MATSUGUMA em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 02:18

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:27

Decorrido prazo de TAMIE MATSUGUMA em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 02:15

Publicado Decisão em 15/07/2021.

15/07/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 02:15

Publicado Decisão em 15/07/2021.

15/07/2021, 02:15

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:36

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

12/07/2021, 14:46

Recebidos os autos

12/07/2021, 14:46

Indefiro

12/07/2021, 14:46

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

12/07/2021, 14:46

Recebidos os autos

12/07/2021, 14:46

Defiro

12/07/2021, 14:46

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

09/07/2021, 11:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/07/2021, 11:02

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

09/07/2021, 08:47

Recebidos os autos

09/07/2021, 08:47

Juntada de certidão

09/07/2021, 08:46

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2021, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

17/06/2021, 02:15

Publicado Certidão em 17/06/2021.

17/06/2021, 02:15

Juntada de certidão

15/06/2021, 14:21

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 13:28

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 04/06/2021 23:59:59.

05/06/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 22:03

Juntada de certidão

28/05/2021, 22:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para COREC - (em grau de recurso)

28/05/2021, 18:47

Recebidos os autos

28/05/2021, 18:47

Juntada de Petição de recurso especial

26/05/2021, 22:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/05/2021, 15:25

Juntada de Petição de recurso especial

24/05/2021, 15:15

Publicado Ementa em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 00:32

Recebidos os autos

03/05/2021, 00:30

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (EMBARGANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido

30/04/2021, 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2021, 14:46

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/03/2021, 16:32

Recebidos os autos

11/03/2021, 11:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

10/03/2021, 20:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

01/12/2020, 14:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE) em 25/11/2020.

27/11/2020, 18:39

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 15:12

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 23:40

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2020, 19:58

Publicado Despacho em 12/11/2020.

12/11/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 18:54

Recebidos os autos

09/11/2020, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 17:04

Recebidos os autos

09/11/2020, 16:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

09/11/2020, 16:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

09/11/2020, 16:55

Decorrido prazo de TAMIE MATSUGUMA em 18/09/2020 23:59:59.

21/09/2020, 02:19

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 18/09/2020 23:59:59.

21/09/2020, 02:19

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

08/09/2020, 02:50

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/09/2020, 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2020, 23:30

Publicado Ementa em 27/08/2020.

27/08/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 12:05

Recebidos os autos

25/08/2020, 12:03

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (APELANTE) e não-provido

13/08/2020, 19:47

Deliberado em Sessão - julgado

13/08/2020, 17:49

Deliberado em Sessão - julgado

13/08/2020, 17:48

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 13:13

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 10:51

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 13:52

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 13:52

Incluído em pauta para 05/08/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

26/06/2020, 13:08

Publicado Certidão em 12/05/2020.

13/05/2020, 03:00

Publicado Certidão em 12/05/2020.

13/05/2020, 03:00

Publicado Certidão em 12/05/2020.

13/05/2020, 03:00

Publicado Certidão em 12/05/2020.

13/05/2020, 03:00

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 12:05

Juntada de certidão

07/05/2020, 20:17

Deliberado em Sessão - adiado

07/05/2020, 20:15

Deliberado em Sessão - adiado

07/05/2020, 20:14

Juntada de Petição de petição

06/04/2020, 09:53

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 16:25

Incluído em pauta para 29/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

11/03/2020, 16:11

Recebidos os autos

27/02/2020, 21:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

27/02/2020, 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

01/10/2019, 18:26

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

01/10/2019, 18:13

Recebidos os autos

01/10/2019, 18:13

Juntada de certidão

01/10/2019, 18:13

Recebidos os autos

27/09/2019, 18:13

Distribuído por sorteio

27/09/2019, 18:13

Despacho

•17/09/2021, 10:31

Despacho

•16/09/2021, 14:12

Agravo

•13/08/2021, 15:50

Agravo

•13/08/2021, 15:50

Decisão

•13/07/2021, 11:37

Decisão

•13/07/2021, 11:36

Decisão

•12/07/2021, 14:46

Decisão

•12/07/2021, 14:46

Acórdão

•02/05/2021, 11:02

Despacho

•09/11/2020, 18:54

Despacho

•09/11/2020, 17:04

Acórdão

•17/08/2020, 13:47

Decisão

•23/07/2019, 19:48

Todos os documentos(22)

Decisão

•17/10/2022, 15:25

Decisão

•17/10/2022, 15:25

Despacho

•17/09/2021, 10:31

Despacho

•16/09/2021, 14:12

Agravo

•13/08/2021, 15:50

Agravo

•13/08/2021, 15:50

Decisão

•13/07/2021, 11:37

Decisão

•13/07/2021, 11:36

Decisão

•12/07/2021, 14:46

Decisão

•12/07/2021, 14:46

Acórdão

•02/05/2021, 11:02

Despacho

•09/11/2020, 18:54

Despacho

•09/11/2020, 17:04

Acórdão

•17/08/2020, 13:47

Decisão

•23/07/2019, 19:48

Decisão

•09/07/2019, 16:41

Sentença

•27/06/2019, 18:33

Decisão

•27/09/2018, 16:41

Decisão

•08/08/2018, 17:32

Outros Documentos

•07/08/2018, 21:09

Decisão

•02/08/2018, 18:12

Decisão

•09/07/2018, 12:45