Procedimento Comum Cível 0731253-87.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 3.248,54

Orgao julgador

7ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 11:47

Processo Desarquivado

21/05/2025, 04:38

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/05/2025, 16:28

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 08:14

Processo Desarquivado

31/01/2025, 08:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

30/01/2025, 20:06

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 12:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

18/12/2024, 21:50

Recebidos os autos

18/12/2024, 21:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

12/12/2024, 08:51

Transitado em Julgado em 10/12/2024

12/12/2024, 08:51

Recebidos os autos

11/12/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. APELADO: ADALBERTO FERNANDES DA SILVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0731253-87.2023.8.07.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO” deduzido por BRB BANCO DE BRASILIA S/A. O Apelante sustenta que os descontos na conta corrente do Apelado para o pagamento dos empréstimos tomados e de faturas de cartões de crédito têm amparo legal e contratual. Salienta que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não é possível limitar ou suspender os descontos efetivados em conta corrente. Requer a atribuição de efeito suspensivo à apelação. É o relatório. Decido. O Apelante não explicitou em que consistiria o “periculum in mora”, pressuposto sem o qual é defeso atribuir efeito suspensivo à apelação interposta. Pelo contrário, na hipótese de provimento do recurso os descontos poderão ser retomados de maneira a proporcionar o pagamento da dívida na forma contratada. Demais disso, as provas dos autos indicam a revogação para os descontos em conta corrente, conforme previsto na Resolução BACEN 4.790/2020 Isto posto, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília-DF, 22 de janeiro de 2024. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

25/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/01/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 17:43

Documentos

Acórdão

•05/11/2024, 19:50

Decisão

•22/01/2024, 17:57

Sentença

•31/10/2023, 17:59

Sentença

•31/10/2023, 17:59

Despacho

•17/10/2023, 14:42

Despacho

•17/10/2023, 14:42

Decisão

•07/08/2023, 17:24

Decisão

•07/08/2023, 17:24

Despacho

•31/07/2023, 16:22

Despacho

•31/07/2023, 16:22

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