Procedimento Comum Cível 0733644-20.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733644-20.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de proposta de honorários elaborada pelo perito judicial. Intimadas as partes, deixaram transcorrer o prazo in albis. Decido. Os honorários judiciais estimados pelo perito nomeado por este juízo foram propostos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). É de conhecimento que não existem parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária dos peritos nomeados pelo juízo, devendo-se utilizar de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a dificuldade da pericia realizada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há no ordenamento jurídico pátrio critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, devendo levar-se em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer. 2. Ademais, como o esperto é auxiliar do Juízo, que deve se valer de todos os meios necessários para desempenhar de forma digna o encargo assumido, com a prestação dos esclarecimentos requisitados pelo órgão judicial, não podediante de tais particularidades, serem utilizados como parâmetro os valores cobrados por profissionais para consultas particulares. 3. Afigura-se, assim, razoável e proporcional os honorários periciais fixados na espécie, em razão da extensão, complexidade e duração da perícia a ser realizada, aliado, ainda, à compatibilidade com os valores de honorários periciais praticados na Circunscrição Especial de Brasília, em processos análogos, conforme reconhecido nos vários julgados desta Corte. 4. Recurso conhecido e desprovido."(20100020153146AGI, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, julgado em 20/10/2010, DJ 22/10/2010 p. 209). A proposta apresentada pelo i. Perito é detalhada, narrando com todos os pormenores para a elaboração do laudo. Consta, ainda, ID 179863412, tabela contendo o preço médio da hora técnica cobrada pelos peritos contábeis. Finalmente, observo que a proposta de honorários mostra-se condizente com outras perícias realizadas por este juízo para a remuneração de peritos. DECIDO Ante o exposto, fixo os honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 ( seis mil reais). Venha, pois, o depósito da aludida quantia pela parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinação de ID 175050473. As partes serão intimadas acerca da data e do local de realização da perícia a fim de que possam comparecer à realização do ato. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 10:04:43. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta

02/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 22/10/2024.

Decorrido prazo de ALTIVA FERNANDES DA SILVA LIMA em 21/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2024 23:59.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(45)