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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-26

Autor

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LYZ HELEN DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

legal