Cumprimento de sentença 0031009-49.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0031009-49.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031009-49.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: GRACENILDE COSTA LINS EXECUTADO: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada, na petição de id. 186911608, impugna os cálculos apresentados pela parte autora, inclusive no que diz respeito ao percentual de honorários recursais que embasam os cálculos. Alega, ainda, omissão da decisão de id. 183657697 em relação à alegação de não incidência dos consectários legais do artigo 523, § 1º, do CPC e ao pedido de cisão do feito executivo, por entender indevida a cumulação das execuções de obrigação de fazer e de pagar. DECIDO. Multa e os honorários de 10%, do art. 523, §1º, CPC Com razão a executada no que se refere à inaplicabilidade do art. 523, §1º, CPC. A considerar que a companhia ainda se encontra em recuperação judicial, em face da ausência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, impossibilitada se encontra de realizar o pagamento voluntário da condenação. O egrégio TJDFT já se manifestou nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 523, § 1º, CPC. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 523, § 1º, do Diploma Processual Civil, prevê a aplicação de multa de 10% (dez por cento) se o executado for intimado e não pagar voluntariamente o débito. 2. In casu, a executada foi intimada para quitar o valor, mas como se encontrava em processo de recuperação judicial, deixou de quitar a dívida. Considerando que não houve recusa voluntária de pagamento, mas impedimento de quitar débitos fora do plano de recuperação aprovado pelo Juízo da Recuperação Judicial, é indevida a multa prevista no art. 523, §1º do CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1252435, 07367941420178070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, incabíveis a multa e os honorários advocatícios previstos no referido dispositivo. Cumulação de execuções Extrai-se do dispositivo do acórdão exequendo (id. 139060293, página 272), que a condenação foi assim distribuída: “Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e condenar VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA a: a) pagar indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia no valor de 100% do salário mínimo, desde a data do acidente (19/10/2013). As parcelas vencidas devem ser pagas de uma só vez, conforme o valor do salário minimo vigente no vencimento de cada parcela, com incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (CC 398 e Súmulas 43 e 54 do STJ). As parcelas vincendas serão reajustadas pelas variações ulteriores do salário mínimo. b) pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de compensação pelos estéticos, a serem corrigidos a partir da publicação desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do acidente. c) pagar R$100.000,00 (cem mil reais) a título de compensação pelos danos morais, a serem corrigidos a partir da publicação desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do acidente.” A pensão mensal devida pela incapacidade, por força do acidente, deve ser paga parceladamente, pois se trata de obrigação contínua, ao longo do tempo. Não obstante, consubstancia obrigação de pagar, assim como a de indenizar por danos estéticos e morais. Assim, todo o débito deve se submeter ao rito de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC). Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de cisão dos feitos executivos, pela argumentação expendida. Percentual dos honorários recursais Verifica-se que a advogada exequente efetuou os cálculos de seus honorários sucumbenciais aplicando o percentual de 20% sobre o valor da condenação. O percentual utilizado está em conformidade com os honorários recursais definidos no acórdão proferido pelo STF no Ag. Reg. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.357.119 (id. 139065553, páginas 50 e 51). Nada a prover, neste ponto, portanto. Impugnação aos cálculos A considerar a discordância da parte executada com a atualização dos cálculos apresentada no id. 186887220 pela exequente, remetam-se os autos à Contadoria para proceder ao cálculo do valor real devido. Consigno que os cálculos deverão observar os termos da sentença e desta decisão, sobretudo quanto à não incidência dos consectários do art. 523, §1º, CPC e à aplicação do percentual de 20% sobre o valor da condenação em relação aos honorários sucumbenciais executados. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031009-49.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: GRACENILDE COSTA LINS EXECUTADO: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 172772034) na qual a executada reitera o pedido de suspensão do presente feito sob o fundamento de que somente o juízo da recuperação judicial poderia dispor sobre o patrimônio da parte ora devedora. A parte exequente apresentou resposta (ID 173100606) e manifestou-se no ID 179554313 pelo prosseguimento do feito. DECIDO. Mantenho o entendimento das decisões sob os IDs 156406321, 166028803 e 170144090. Verifica-se que o crédito em comento não se encontra sujeito à recuperação judicial, uma vez que a ação que originou o crédito foi ajuizada em 18/10/2016, ou seja, após o pedido de recuperação realizado pela devedora em 2008. Aplicável ao caso, portanto, o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Destaco que a decisão mencionada foi igualmente proferida por este Juízo nos autos nº 0705246-34.2018.8.07.0001, tendo sido confirmada pelo Eg. TJDFT, através acórdão nº 1120262. Ademais, as citadas decisões proferidas nos Recursos Especiais pelo STJ não se mostram aplicáveis ao presente caso, eis que, conforme aduz a parte exequente, foi negado provimento ao recurso de apelação à sentença de encerramento da recuperação judicial. Não há, portanto, como admitir a suspensão do cumprimento de sentença em questão por apelação improvida. Em que pese terem sido opostos Embargos de Declaração ao acórdão prolatado nos autos de nº 2008.01.1.103082-9, não se verificam circunstâncias legais que demonstrem o efeito suspensivo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusa esta decisão, venha pela credora a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito, em prosseguimento à decisão proferida no ID 167757556. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

22/01/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Publicado Sentença em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(247)

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