Cumprimento de sentença 0042314-45.2007.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0042314-45.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042314-45.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: BOX PLANO LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUIZ GOMES BEGUITO REPRESENTANTE LEGAL: JANAINA BEGUITO MARTINEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, diante dos documentos juntados aos IDs 190364851/190364859, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro à terceira SILVANA BEGUITO os benefícios da gratuidade de justiça. Cadastre-se. Cuida-se de exceção de pré-executividade cuja apreciação fora iniciada através da decisão de ID 182101215. Dentre as questões ventiladas na peça supra, já foram afastadas a tese de prescrição intercorrente e de excesso de execução, nos termos da decisão de ID 182101215, pelo que remanesce ser analisada somente a questão afeta à impenhorabilidade do imóvel SQS 107, Bloco F, Apartamento 203 – Asa Sul – Brasília/DF, sob o argumento de que se consubstancia em bem de família (a sra. SILVANA alega que há muito residia no imóvel junto com o seu falecido genitor). A decisão de ID 182101215 instou a sra. SILVANA BEGUITO a promover "a juntada de documentos hábeis a demonstrar que o imóvel penhorado no ID 169873158, de fato, se consubstancia em bem de família. Tal condição pode ser demonstrada, por exemplo, por meio de documentos que demonstrem que a peticionante reside no imóvel, assim como através de certidões obtidas junto aos cartórios de registros de imóveis, a fim de demonstrar que a sra. SILVANA não possui outro bem do mesmo tipo". Trouxe a sra. SILVANA aos autos, a fim de demonstrar a impenhorabilidade do imóvel, os documentos coligidos aos IDs 190361442/190364859, sobre os quais o exequente já foi intimado a se manifestar (ID 193280619). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. No tocante à alegação de impenhorabilidade do imóvel, sob a alegação de que se trata de bem de família, a decisão de ID 182101215 promoveu a intimação da sra. SILVANA, para que comprovasse sua alegação. Para tal desiderato, juntou apenas documentos comprobatórios da sua hipossuficiência. A parte devedora por sua vez, juntou os documentos de IDs 193723246/193723292. Porém, os referidos documentos não demonstram, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado trata-se de bem de família. Com efeito, não consta dos autos certidões obtidas junto a cartórios de registros de imóveis, a fim de comprovar que a sra. SILVANA não possui outro bem do mesmo tipo. Não há, além disso, fotos ou quaisquer outros documentos que demonstrem que a peticionante residiria no imóvel em comento. Ressalto que o documento trazido ao ID 193723275 sequer indica a data em que foi elaborado. De toda sorte, não há nos autos elementos que demonstrem que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90, isto é, de que é o único imóvel de propriedade da peticionante. Para que houvesse o reconhecimento da impenhorabilidade, deveria a parte devedora ter juntado documentos que corroborassem com as suas alegações, demonstrando, de forma inequívoca, se tratar do único imóvel pertencente ao executado, o que não foi realizado. Foi com essa finalidade que este Juízo promoveu a intimação, nos moldes da decisão de ID 182101215. A fim de ratificar o entendimento deste Juízo, colaciono entendimento do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ART. 435 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APENAS EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIDA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu a penhora dos direitos do agravante sobre imóvel alienado fiduciariamente. 2. Com base no art. 435, do CPC, não deve ser conhecida a prova documental trazida aos autos recursais após a interposição do agravo de instrumento (certidões de ofícios de registros de imóveis, certidões de matrícula de imóveis, protocolos de pesquisa perante o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico, e outros), pois tal documentação não foi juntada na impugnação à penhora e a parte agravante não explicou as razões de ter deixado de apresentá-la perante o Juízo de origem. 3. Consoante discriminado nos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, considera-se bem de família, protegido pela impenhorabilidade, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar utilizado para moradia permanente. 4. Em razão da ausência de provas de que o imóvel constrito é o único de propriedade do agravante, considera-se correta a decisão que afastou a proteção legal destinada ao bem de família, já que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei n. 8.009/90. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1837463, 07350463720238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 29/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelos motivos expostos, REJEITO a impugnação apresentada pela sra. SILVANA BEGUITO. Aguarde-se a preclusão desta decisão e, logo após, prossiga-se nos moldes determinados pela decisão de ID 169873158. I. (datado e assinado eletronicamente) 5

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042314-45.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: BOX PLANO LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUIZ GOMES BEGUITO REPRESENTANTE LEGAL: JANAINA BEGUITO MARTINEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não conheço dos embargos opostos pela terceira interessada, porquanto intempestivos. Saliento que a apresentação dos embargos em processo distinto configura erro grosseiro, não tendo o condão de afastar a intempestividade. Na oportunidade, reitero a validade da intimação da decisão de ID 184628187 e dos atos posteriores, pois a renúncia do mandato sem comprovação de comunicação ao mandante não possui validade, conforme consignado no ID 184628187. Essa regra aplica-se, inclusive, para os casos em que a procuração seja específica para a prática de determinado ato, eis que a única previsão legal para a sua dispensa é aquela contida no artigo 112, §2º, do CPC. A manutenção do advogado na representação da terceira interessada ocorreu precisamente para evitar prejuízos a esta. Dessa maneira, ratifico as decisões prolatadas. Noutro giro, concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a terceira interessada, SILVANA DIAS BEGUITO, cumpra os termos da decisão de ID 182101215, comprovando nos autos que o imóvel penhorado no ID 169873158, de fato, se consubstancia em bem de família, bem como demonstrando a hipossuficiência alegada na exceção oposta. Tendo em vista que a advogada INGRYD LEITE NUNES comprovou a ciência da outorgante quanto à renúncia do mandato, conforme ID 185103948, e que a Sra. SILVANNA já constituiu novo causídico, proceda a Secretaria à exclusão da mencionada causídica do cadastro. Registro que já procedi ao cadastro do novo advogado constituído (Dr. ALESSANDRO EVANGELISTA BARROS LOPES). De igual modo, tendo em vista que a Sra. SILVANA também é advogada e no documento de ID 185103952 manifestou interesse em atuar em causa própria, também efetuei o seu cadastro para fins de publicação. Assim, fica a Sra. SILVANA DIAS BEGUITO intimada com a publicação desta decisão. Decorrido o prazo concedido no parágrafo sexto da presente decisão, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido relacionado ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem. I. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042314-45.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: BOX PLANO LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUIZ GOMES BEGUITO REPRESENTANTE LEGAL: JANAINA BEGUITO MARTINEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se a sra. SILVANA DIAS BENGUITO como terceira interessada, observando-se que ela constituiu patrono no ID 179831378. Ciente do que foi noticiado pela parte autora e pela peticionante SILVANA DIAS BENGUITO nos IDs 179733426 e 179831374. Passo a examinar a exceção de pré-executividade apresentada pela terceira SILVANA DIAS BENGUITO, que é herdeira de LUIZ GOMES BEGUITO, junto ao ID 174321110. Em breve síntese, para além de defender ter ocorrido a prescrição intercorrente, afirma haver excesso de execução e suscita a impenhorabilidade do imóvel SQS 107, Bloco F, Apartamento 203 – Asa Sul – Brasília/DF, tendo em vista que se consubstanciaria em bem de família (alega que há muito reside no imóvel junto com o seu falecido genitor). Pede, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O credor, instado a se manifestar, apresentou a petição de ID 176734794, em que requer sejam indeferidos os pedidos ventilados pela terceira. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, em relação à alegação de que o presente cumprimento de sentença teria sido fulminado pela prescrição intercorrente, entendo que não merece prosperar. Através da decisão de ID 61781808, datada de 06/07/2016, houve a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 921, III, §1°, do CPC. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 06/07/2022, eis que o título executivo judicial é a sentença que julgou procedente o pleito monitório, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco), nos termos do enunciado da Súmula nº 503 do STJ, seguindo o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF. Entretanto, deve ser observado o disposto pela Lei nº 14.010/2020, art. 3º, que teve o condão de suspender os prazos prescricionais apenas a partir de sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 12/06/2020. Dessa forma, o prazo prescricional foi suspenso em 12/06/2020 até 30/10/2020, isto é, um período de 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias. A prescrição também permaneceu suspensa durante no período compreendido entre 11/10/2020 até 14/08/2023, tendo em vista que foi noticiado o falecimento do devedor LUIZ GOMES BEGUITO, que se deu em 11/10/2020, sendo que somente na data de 14/08/2023 é que houve a habilitação do espólio respectivo (Acórdão 1748689, 00000659820158070001, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no PJe: 1/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O prazo prescricional em comento, dessa forma, findará somente em 21/09/2024. Ressalto que, caso se entenda, ao se decidir esta exceção de pré-executividade, que é válida a penhora do imóvel em questão, o prazo relativo à prescrição intercorrente será interrompido. Isso porque, como é cediço, a efetiva constrição patrimonial se presta a interromper o curso do prazo relativo à prescrição intercorrente, segundo a dicção do art. 921, § 4°-A, do CPC. Em relação à alegação de que existe excesso de execução, tenho que, de igual forma, não merece guarida. É que, apesar de ter discordado dos cálculos apresentados pela parte devedora, não logrou a peticionante indicar, na forma exigida pelo art. 525, § 4°, do CPC, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Por fim, a fim de viabilizar um exame mais apropriado do pedido voltado ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem, determino que a sra. SILVANA DIAS BENGUITO promova a juntada de documentos hábeis a demonstrar que o imóvel penhorado no ID 169873158, de fato, se consubstancia em bem de família. Tal condição pode ser demonstrada, por exemplo, por meio de documentos que demonstrem que a peticionante reside no imóvel, assim como através de certidões obtidas junto aos cartórios de registros de imóveis, a fim de demonstrar que a sra. SILVANA não possui outro bem do mesmo tipo. Prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá, ainda, juntar documentos comprobatórios da sua hipossuficiência, a fim de demonstrar a renda que percebe atualmente, tais como contracheque, declaração de imposto de renda ou mesmo extratos bancários. (datado e assinado eletronicamente) 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042314-45.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: BOX PLANO LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUIZ GOMES BEGUITO REPRESENTANTE LEGAL: JANAINA BEGUITO MARTINEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se a sra. SILVANA DIAS BENGUITO como terceira interessada, observando-se que ela constituiu patrono no ID 179831378. Ciente do que foi noticiado pela parte autora e pela peticionante SILVANA DIAS BENGUITO nos IDs 179733426 e 179831374. Passo a examinar a exceção de pré-executividade apresentada pela terceira SILVANA DIAS BENGUITO, que é herdeira de LUIZ GOMES BEGUITO, junto ao ID 174321110. Em breve síntese, para além de defender ter ocorrido a prescrição intercorrente, afirma haver excesso de execução e suscita a impenhorabilidade do imóvel SQS 107, Bloco F, Apartamento 203 – Asa Sul – Brasília/DF, tendo em vista que se consubstanciaria em bem de família (alega que há muito reside no imóvel junto com o seu falecido genitor). Pede, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O credor, instado a se manifestar, apresentou a petição de ID 176734794, em que requer sejam indeferidos os pedidos ventilados pela terceira. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, em relação à alegação de que o presente cumprimento de sentença teria sido fulminado pela prescrição intercorrente, entendo que não merece prosperar. Através da decisão de ID 61781808, datada de 06/07/2016, houve a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 921, III, §1°, do CPC. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 06/07/2022, eis que o título executivo judicial é a sentença que julgou procedente o pleito monitório, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco), nos termos do enunciado da Súmula nº 503 do STJ, seguindo o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF. Entretanto, deve ser observado o disposto pela Lei nº 14.010/2020, art. 3º, que teve o condão de suspender os prazos prescricionais apenas a partir de sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 12/06/2020. Dessa forma, o prazo prescricional foi suspenso em 12/06/2020 até 30/10/2020, isto é, um período de 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias. A prescrição também permaneceu suspensa durante no período compreendido entre 11/10/2020 até 14/08/2023, tendo em vista que foi noticiado o falecimento do devedor LUIZ GOMES BEGUITO, que se deu em 11/10/2020, sendo que somente na data de 14/08/2023 é que houve a habilitação do espólio respectivo (Acórdão 1748689, 00000659820158070001, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no PJe: 1/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O prazo prescricional em comento, dessa forma, findará somente em 21/09/2024. Ressalto que, caso se entenda, ao se decidir esta exceção de pré-executividade, que é válida a penhora do imóvel em questão, o prazo relativo à prescrição intercorrente será interrompido. Isso porque, como é cediço, a efetiva constrição patrimonial se presta a interromper o curso do prazo relativo à prescrição intercorrente, segundo a dicção do art. 921, § 4°-A, do CPC. Em relação à alegação de que existe excesso de execução, tenho que, de igual forma, não merece guarida. É que, apesar de ter discordado dos cálculos apresentados pela parte devedora, não logrou a peticionante indicar, na forma exigida pelo art. 525, § 4°, do CPC, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Por fim, a fim de viabilizar um exame mais apropriado do pedido voltado ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem, determino que a sra. SILVANA DIAS BENGUITO promova a juntada de documentos hábeis a demonstrar que o imóvel penhorado no ID 169873158, de fato, se consubstancia em bem de família. Tal condição pode ser demonstrada, por exemplo, por meio de documentos que demonstrem que a peticionante reside no imóvel, assim como através de certidões obtidas junto aos cartórios de registros de imóveis, a fim de demonstrar que a sra. SILVANA não possui outro bem do mesmo tipo. Prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá, ainda, juntar documentos comprobatórios da sua hipossuficiência, a fim de demonstrar a renda que percebe atualmente, tais como contracheque, declaração de imposto de renda ou mesmo extratos bancários. (datado e assinado eletronicamente) 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(72)