Execução de Título Extrajudicial 0039542-70.2011.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0039542-70.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039542-70.2011.8.07.0001. EXECUTADO: ROGERIO MEDEIROS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino o retorno dos autos ao arquivo provisório, facultando à parte interessada o posterior desarquivamento quando da indicação de providência apta a promover o andamento do processo ou até que sobrevenha notícia de eventual crédito no processo em que recaiu a penhora no rosto dos autos, consoante IDs 166244945 e 166893938. Outrossim, quanto à prescrição intercorrente, verifico que houve diligência, em 26/06/2023, apta a interromper o prazo de prescrição intercorrente, consoante decisão de ID 163988667, em observância ao artigo 202, do Código Civil. No caso, em razão do título executivo judicial juntado ao ID 62156702, o prazo prescricional da pretensão é de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF. Nesse sentido, iniciou-se novo prazo da prescrição intercorrente. Isso porque, como é cediço, a efetiva constrição patrimonial se presta a interromper o curso do prazo relativo à prescrição intercorrente, segundo a dicção do art. 921, § 4°-A, do CPC. In casu, conforme se verifica do relatório juntado ao ID 163988667, houve consulta parcialmente frutífera junto ao SISBAJUD, motivo pelo qual deve haver a interrupção do prazo em comento. Consigno, nesse contexto, levando em consideração o que já foi decidido no ID 62157159, que o novo prazo da prescrição intercorrente se dará em 18/05/2028, tendo em vista que o pedido de realização de SISBAJUD - o qual restou parcialmente frutífero - formulado pelo credor foi protocolizado em 18/05/2023, na forma da petição juntada ao ID 159197916. Colha-se, nesse sentido, o entendimento hodierno deste e. TJDFT (negritado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 568, STJ. INÍCIO DO PRAZO. INTERRUPÇÃO. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RETROATIVIDADE. MÉRITO. PENHORA. PERCENTUAL DO SALÁRIO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. PESQUISAS. SISBAJUD. RENAJUD. TEMPO RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso do prazo de prescrição intercorrente. Art. 921, § 4º-A, CPC. 2. Tema Repetitivo nº 568 do Superior Tribunal de Justiça: "Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera." (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) 3. No caso dos autos, formulados os pedidos de diligência pelo exequente antes do transcurso do prazo prescricional, necessária a sua análise antes de que seja decretada a prescrição intercorrente. 4. A impenhorabilidade de verbas salariais, atribuída pelo art. 833, IV do CPC, pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo, sendo que a penhora restrita ao percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não configurando prejuízo à sua sobrevivência. Precedentes. 5. A reiteração da pesquisa aos sistemas informatizados, a fim de verificar a existência de bens ou ativos financeiros da parte devedora, exige a análise do caso concreto, haja vista que o credor não tem a faculdade de eternizar a reiteração das diligências que restaram infrutíferas. 5.1. No caso dos autos, resta atendido o princípio da razoabilidade, ante o razoável lapso de tempo decorrido desde as últimas pesquisas e a notícia de provável alteração da situação financeira do executado. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. Atos processuais subsequentes anulados. Apelação prejudicada. (Acórdão 1767950, 07254823420238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no PJe: 24/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, retornem-se os autos ao arquivo provisório, observando a nova data de finalização do prazo prescricional (datado e assinado eletronicamente) 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EX e EQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 10/06/2024.

Publicado Certidão em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Todas as movimentações(135)

legal

Todos os documentos(58)