Apelação / Remessa Necessária 0701272-93.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

Processos relacionados

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Partes do Processo

SPECIAL PHARMUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

ILANA ALCANTARA MONTEIRO DA FONSECA

CPF·Representa: Autor

ILANA ALCANTARA MONTEIRO DA FONSECA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

SPECIAL PHARMUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

SPECIAL PHARMUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

22/01/2026, 02:17

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

07/01/2026, 14:45

Recebidos os autos

29/12/2025, 18:58

Juntada de certidão

29/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

29/12/2025, 18:58

Recebidos os autos

26/12/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2025, 17:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/12/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

26/12/2025, 12:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

23/12/2025, 17:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2025, 09:35

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/06/2024, 06:55

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/06/2024, 06:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:15

Todas as movimentações(80)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

22/01/2026, 02:17

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

07/01/2026, 14:45

Recebidos os autos

29/12/2025, 18:58

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•29/12/2025, 18:58

Despacho

•26/12/2025, 17:34

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

29/12/2025, 18:58

Recebidos os autos

26/12/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2025, 17:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/12/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

26/12/2025, 12:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

23/12/2025, 17:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2025, 09:35

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/06/2024, 06:55

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/06/2024, 06:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de SPECIAL PHARMUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 20:14

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2023, 23:05

Recebidos os autos

19/09/2023, 23:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2023, 23:05

Recebidos os autos

19/09/2023, 23:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

19/09/2023, 23:05

Recebidos os autos

14/09/2023, 12:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/09/2023, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/09/2023, 12:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/09/2023, 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/09/2023, 18:59

Recebidos os autos

13/09/2023, 18:59

Juntada de certidão

13/09/2023, 18:59

Juntada de certidão

21/07/2023, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/07/2023, 18:50

Juntada de certidão

19/07/2023, 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/07/2023, 11:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de SPECIAL PHARMUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:06

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2023, 22:21

Recebidos os autos

15/06/2023, 22:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2023, 22:21

Recebidos os autos

15/06/2023, 22:21

Recurso especial admitido

15/06/2023, 22:21

Recurso extraordinário admitido

15/06/2023, 22:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/06/2023, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/06/2023, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/06/2023, 09:09

Recebidos os autos

12/06/2023, 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2023, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:42

Juntada de certidão

17/04/2023, 13:41

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/04/2023, 13:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (213)

17/04/2023, 13:40

Recebidos os autos

17/04/2023, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/04/2023, 13:16

Transitado em Julgado em 13/04/2023

14/04/2023, 10:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

17/03/2023, 18:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/03/2023, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 00:09

Publicado Ementa em 24/02/2023.

24/02/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:03

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e SPECIAL PHARMUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 10.904.428/0005-46 (APELANTE) e não-provido

20/12/2022, 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/12/2022, 00:55

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/11/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 15:52

Recebidos os autos

10/11/2022, 10:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

19/04/2022, 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/04/2022, 12:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/04/2022, 21:39

Recebidos os autos

18/04/2022, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/04/2022, 09:17

Distribuído por sorteio

18/04/2022, 09:17

Decisão

•25/09/2023, 15:40

Decisão

•19/09/2023, 23:05

Decisão

•13/09/2023, 18:59

Decisão

•13/09/2023, 18:59

Decisão

•23/06/2023, 15:46

Decisão

•15/06/2023, 22:21

Acórdão

•14/02/2023, 14:10

Sentença

•16/03/2022, 14:27

Sentença

•15/03/2022, 17:20

Decisão

•14/02/2022, 17:34

Decisão

•14/02/2022, 16:21

Documento de Comprovação

•13/02/2022, 16:33