Apelação / Remessa Necessária 0703684-94.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PEDRO AVELAR PIRES

OAB/DF 28924·CPF·Representa: Autor

PAULO HUMBERTO CARBONE

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MAIS ELA COMERCIO DE PRODUTOS PESSOAIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

12/05/2026, 13:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

07/04/2026, 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/04/2026, 19:55

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:33

Recebidos os autos

30/03/2026, 15:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

20/03/2026, 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 17:17

Publicado Despacho em 02/03/2026.

03/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 22:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 18:30

Todas as movimentações(93)

Recebidos os autos

12/05/2026, 13:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

07/04/2026, 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/04/2026, 19:55

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 17:16

Despacho

•30/03/2026, 17:15

30/03/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:33

Recebidos os autos

30/03/2026, 15:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

20/03/2026, 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 17:17

Publicado Despacho em 02/03/2026.

03/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 22:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 18:30

Recebidos os autos

25/02/2026, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

22/01/2026, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

09/01/2026, 12:49

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/12/2025, 18:29

Recebidos os autos

29/12/2025, 18:24

Juntada de certidão

29/12/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

29/12/2025, 18:24

Recebidos os autos

26/12/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2025, 15:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/12/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

26/12/2025, 12:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

23/12/2025, 17:13

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2025, 11:18

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/06/2024, 19:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:35

Decorrido prazo de MAIS ELA COMERCIO DE PRODUTOS PESSOAIS LTDA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2023, 23:02

Recebidos os autos

19/09/2023, 23:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2023, 23:02

Recebidos os autos

19/09/2023, 23:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

19/09/2023, 23:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/09/2023, 15:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/09/2023, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/09/2023, 14:15

Recebidos os autos

05/09/2023, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2023, 16:08

Publicado Certidão em 15/08/2023.

15/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 00:07

Juntada de certidão

10/08/2023, 14:04

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

10/08/2023, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/08/2023, 13:33

Recebidos os autos

10/08/2023, 13:33

Juntada de certidão

10/08/2023, 13:33

Juntada de certidão

10/08/2023, 13:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/08/2023, 20:27

Decorrido prazo de MAIS ELA COMERCIO DE PRODUTOS PESSOAIS LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:08

Publicado Ementa em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/06/2023, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2023, 16:57

Decorrido prazo de MAIS ELA COMERCIO DE PRODUTOS PESSOAIS LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/05/2023, 17:18

Juntada de certidão

08/05/2023, 17:46

Deliberado em Sessão - Adiado

08/05/2023, 16:38

Decorrido prazo de MAIS ELA COMERCIO DE PRODUTOS PESSOAIS LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:05

Expedição de Acórdão.

30/03/2023, 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2023, 12:59

Recebidos os autos

06/03/2023, 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

02/03/2023, 16:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/03/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 14:11

Publicado Ementa em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:39

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

03/02/2023, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/12/2022, 15:20

Juntada de certidão

21/11/2022, 18:13

Deliberado em Sessão - Adiado

21/11/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/10/2022, 14:09

Recebidos os autos

17/10/2022, 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

02/09/2022, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

02/09/2022, 13:32

Recebidos os autos

02/09/2022, 13:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/09/2022, 13:30

Recebidos os autos

31/08/2022, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

31/08/2022, 16:16

Distribuído por sorteio

31/08/2022, 16:16

Despacho

•30/03/2026, 15:33

Despacho

•25/02/2026, 18:46

Despacho

•25/02/2026, 18:30

Despacho

•29/12/2025, 18:24

Despacho

•26/12/2025, 15:05

Decisão

•25/09/2023, 14:54

Decisão

•19/09/2023, 23:02

Acórdão

•19/06/2023, 18:50

Acórdão

•03/02/2023, 19:14

Outros Documentos

•16/08/2022, 14:11

Sentença

•25/07/2022, 16:44

Sentença

•25/07/2022, 16:40

Decisão

•26/04/2022, 15:26

Todos os documentos(21)

Despacho

•30/03/2026, 17:16

Despacho

•30/03/2026, 17:15

Despacho

•30/03/2026, 15:33

Despacho

•25/02/2026, 18:46

Despacho

•25/02/2026, 18:30

Despacho

•29/12/2025, 18:24

Despacho

•26/12/2025, 15:05

Decisão

•25/09/2023, 14:54

Decisão

•19/09/2023, 23:02

Acórdão

•19/06/2023, 18:50

Acórdão

•03/02/2023, 19:14

Outros Documentos

•16/08/2022, 14:11

Sentença

•25/07/2022, 16:44

Sentença

•25/07/2022, 16:40

Decisão

•26/04/2022, 15:26

Decisão

•26/04/2022, 15:06

Decisão

•11/04/2022, 15:47

Decisão

•11/04/2022, 15:03

Despacho

•30/03/2022, 16:46

Despacho

•30/03/2022, 15:22

Outros Documentos

•30/03/2022, 14:46