Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707759-79.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

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Central de Ajuda

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

CPF·Representa: Réu

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF 33953·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 07:39

Recebidos os autos

11/05/2026, 16:23

Prejudicado o recurso MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 10.755.005/0001-88 (EMBARGANTE)

11/05/2026, 16:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/05/2026, 14:48

Juntada de certidão

11/05/2026, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/05/2026, 10:23

Recebidos os autos

11/05/2026, 10:23

Juntada de certidão

11/05/2026, 10:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Publicado Ementa em 03/03/2026.

04/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 08:12

Todas as movimentações(134)

Publicado Decisão em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 07:39

Recebidos os autos

11/05/2026, 16:23

Prejudicado o recurso MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 10.755.005/0001-88 (EMBARGANTE)

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 07:39

Decisão

•11/05/2026, 16:23

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11/05/2026, 16:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/05/2026, 14:48

Juntada de certidão

11/05/2026, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/05/2026, 10:23

Recebidos os autos

11/05/2026, 10:23

Juntada de certidão

11/05/2026, 10:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Publicado Ementa em 03/03/2026.

04/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 08:12

Conhecido o recurso de MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 10.755.005/0001-88 (EMBARGANTE) e provido em parte

24/02/2026, 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2026, 16:50

Publicado Intimação de Pauta em 26/01/2026.

27/01/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:35

Juntada de intimação de pauta

22/01/2026, 12:34

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2025

22/01/2026, 02:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2026, 16:10

Recebidos os autos

19/01/2026, 16:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

08/01/2026, 18:50

Recebidos os autos

30/12/2025, 17:59

Juntada de certidão

30/12/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

30/12/2025, 17:59

Recebidos os autos

29/12/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2025, 18:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/12/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 14:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

23/12/2025, 17:14

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2024, 09:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2023, 22:54

Recebidos os autos

19/09/2023, 22:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2023, 22:54

Recebidos os autos

19/09/2023, 22:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

19/09/2023, 22:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/08/2023, 15:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/08/2023, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

30/08/2023, 15:25

Recebidos os autos

30/08/2023, 15:25

Juntada de certidão

30/08/2023, 15:25

Juntada de certidão

22/06/2023, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/05/2023, 18:32

Juntada de certidão

17/05/2023, 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/05/2023, 10:06

Decorrido prazo de MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:07

Publicado Despacho em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 11:48

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 11:48

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/04/2023, 11:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/04/2023, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/04/2023, 20:07

Recebidos os autos

10/04/2023, 20:07

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:36

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

30/03/2023, 15:34

Juntada de Petição de agravo

30/03/2023, 13:13

Publicado Decisão em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

26/03/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/03/2023, 04:56

Recebidos os autos

21/03/2023, 04:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/03/2023, 04:56

Recebidos os autos

21/03/2023, 04:56

Recurso Especial não admitido

21/03/2023, 04:56

Recurso extraordinário admitido

21/03/2023, 04:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/03/2023, 12:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/03/2023, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/03/2023, 12:34

Recebidos os autos

20/03/2023, 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2023, 20:29

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 17:09

Juntada de certidão

07/03/2023, 17:09

Juntada de certidão

07/03/2023, 17:08

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/03/2023, 17:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/03/2023, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2023, 14:19

Recebidos os autos

07/03/2023, 14:19

Juntada de certidão

07/03/2023, 14:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/03/2023, 11:02

Juntada de Petição de recurso especial

06/03/2023, 10:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:06

Publicado Ementa em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 16:19

Conhecido o recurso de MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 10.755.005/0001-88 (APELANTE) e não-provido

02/02/2023, 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2023, 16:07

Juntada de pauta de julgamento

30/01/2023, 12:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/01/2023, 12:43

Recebidos os autos

28/01/2023, 08:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

16/01/2023, 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões

13/01/2023, 19:55

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 14:57

Recebidos os autos

11/01/2023, 14:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

10/01/2023, 18:49

Recebidos os autos

10/01/2023, 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

09/01/2023, 13:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/01/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

29/12/2022, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:07

Publicado Ementa em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 07:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 07:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 07:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO) e provido em parte

07/12/2022, 14:33

Conhecido o recurso de MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 10.755.005/0001-88 (APELANTE) e não-provido

07/12/2022, 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/11/2022, 17:12

Recebidos os autos

29/10/2022, 07:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

29/09/2022, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

28/09/2022, 19:28

Recebidos os autos

28/09/2022, 19:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/09/2022, 21:34

Recebidos os autos

27/09/2022, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/09/2022, 11:25

Distribuído por sorteio

27/09/2022, 11:25

Acórdão

•24/02/2026, 20:50

Despacho

•30/12/2025, 17:59

Despacho

•29/12/2025, 18:09

Decisão

•25/09/2023, 14:33

Decisão

•19/09/2023, 22:54

Decisão

•30/08/2023, 15:25

Decisão

•30/08/2023, 15:25

Despacho

•03/05/2023, 14:35

Despacho

•28/04/2023, 11:48

Agravo

•30/03/2023, 13:13

Decisão

•23/03/2023, 08:38

Decisão

•21/03/2023, 04:56

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 11:02

Todos os documentos(43)

Decisão

•12/05/2026, 07:39

Decisão

•11/05/2026, 16:23

Acórdão

•24/02/2026, 20:50

Despacho

•30/12/2025, 17:59

Despacho

•29/12/2025, 18:09

Decisão

•25/09/2023, 14:33

Decisão

•19/09/2023, 22:54

Decisão

•30/08/2023, 15:25

Decisão

•30/08/2023, 15:25

Despacho

•03/05/2023, 14:35

Despacho

•28/04/2023, 11:48

Agravo

•30/03/2023, 13:13

Decisão

•23/03/2023, 08:38

Decisão

•21/03/2023, 04:56

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 11:02

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 11:02

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 10:59

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 10:59

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 10:59

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 10:59

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 10:59

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 10:59

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 10:59

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 10:59

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 10:59

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 10:59

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 10:59

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 10:59

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 10:59

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 10:59

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 10:59

Acórdão

•02/02/2023, 18:22

Despacho

•11/01/2023, 15:01

Despacho

•11/01/2023, 14:57

Acórdão

•07/12/2022, 15:13

Sentença

•28/07/2022, 18:10

Sentença

•28/07/2022, 12:16

Sentença

•21/07/2022, 12:21

Sentença

•21/07/2022, 12:16

Decisão

•07/07/2022, 13:01

Decisão

•07/07/2022, 12:12

Decisão

•14/06/2022, 19:14

Decisão

•14/06/2022, 17:21