Procedimento Comum Cível 0709259-73.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709259-73.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/07/2024, 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 16:42

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:21

Juntada de Petição de apelação

16/05/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:44

Publicado Sentença em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ressalto que a oposição de embargos de declaração sem vício a ser sanado resultará em sancionamento do recorrente. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

23/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:31

Julgado improcedente o pedido

22/04/2024, 11:31

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709259-73.2023.8.07.0010. AUTOR: FELIPE NUNES REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, partes qualificadas. Citada via sistema (183694980), a parte ré não apresentou resposta no prazo legal (ID 187343986), motivo pelo qual é revel. Anote-se. Inexiste pedido de produção de outras provas. É o caso de julgamento antecipado do pedido (art. 355, II, do CPC). Anote-se conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica (art. 12 do CPC). MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 11:31

Sentença

•22/04/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709259-73.2023.8.07.0010. AUTOR: FELIPE NUNES REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 181474273. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos ajuizada por FELIPE NUNES em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, partes devidamente qualificadas nos autos. Em suma, alega a parte autora que vem sendo cobrada pela parte ré por débito vencido há mais de 5 anos, inclusive através da inscrição do nome do autor na plataforma SERASA Limpa Nome. Assim, busca, liminarmente, a exclusão das restrições em seu nome na referida plataforma, assim como a interrupção de qualquer cobrança judicial ou extrajudicial dos débitos impugnados. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro o perigo de dano. Analisando detidamente os documentos de ID 172616958 e 172616959, assim como o alegado em petição inicial, verifica-se que o nome da parte autora encontra-se inscrito apenas na plataforma Serasa Limpa Nome, o que não se confunde com o cadastro de inadimplentes do Serasa, conforme o próprio documento informa. Ou seja, outras empresas que consultarem o CPF da autora no Serasa não serão capazes de visualizar a referida dívida, não havendo, portanto, efetiva lesão ao crédito da parte autora, haja vista que seu nome não se encontra efetivamente negativado. Esta é a posição da jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". LICITUDE. COBRANÇA ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Não obstante a prescrição subtraia do credor a possibilidade de demandar o devedor, sua ocorrência não afeta a existência do débito. 2. O simples registro na plataforma de negociação de débito e consulta "Serasa limpa nome", cujas informações não são públicas, não se equipara à inscrição em cadastro de inadimplentes. (Acórdão 1701990, 07249884020218070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no DJE: 26/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Assim, não havendo efetiva lesão ou ameaça ao crédito da parte autora, ausente o perigo de dano alegado. Isto posto, ausente o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO a tutela provisória pugnada. Justiça gratuita deferida. A parte autora aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. 1. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2. CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação. 2.1. Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.2. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3. Conforme alterações promovidas pela lei 14.195/2021, em vigor a partir de 26/08/2021, a citação será preferencialmente eletrônica (art. 246 do CPC), ressalvadas exceções do art. 247 do CPC, sendo que: 3.1. as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (§1º do art. 246 do CPC); 3.2. caso não seja designada audiência, o prazo para contestar inicia-se no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC; 3.3. a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará em citação pelos outros meios previstos nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC; 3.4. na primeira oportunidade que falar nos autos, o réu, citado nas formas previstas nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (§§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC); 3.5. é dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, a teor do inciso VII do art. 77 do CPC. 4. A parte ré deverá manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 5. Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 5.1. Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 5.2. Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 6. Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro. Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 7. Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 7.1. Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 7.2. Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 8. Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 9. Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 11. Decisão datada e assinada eletronicamente.

20/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 16/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Publicado Decisão em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

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