Procedimento Comum Cível 0713212-15.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713212-15.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713212-15.2023.8.07.0020. REQUERENTE: LUIZ CARLOS CARVALHO FRANCO NETO REQUERIDO: BRASAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração (Id. 178230050) em face da decisão que saneou o processo e deferiu a realização da prova pericial (Decisão de Id. 176825327). A parte embargante (2ª Requerida) pleiteia o rateamento dos honorários periciais entre a parte autora e rés, bem como o desentranhamento dos documentos juntados extemporaneamente pelo autor, conforme embargos de declaração de Id. 178230050. A parte embargada/autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Id. 179572615) sob o argumento de que são procrastinatórios os referidos embargos, visto que a decisão embargada não incidiu em omissão, contradição e obscuridade, motivo pelo qual requer seja mantida a decisão proferida por este juízo. É o breve relatório. Decido. Em relação ao primeiro ponto dos embargos, que se refere ao rateamento dos honorários periciais entre ambas as partes, entendo que não assiste razão tal pedido da embargante. Assim, mantenho a decisão de Id. 176825327 pelos seus próprios fundamentos, visto que foi invertido o ônus da prova, pois configurada a relação de consumo entre as partes, devendo as partes requeridas arcarem com os encargos da realização de tal prova. Em relação ao segundo tópico dos embargos, que se refere ao pedido de desentranhamento dos documentos juntados pelo autor, de fato, verifico que não houve pronunciamento deste juízo. Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Assim, tendo em vista a justificativa apresentada pelo autor (Id. 174504683) a qual reconheço suficiente para admitir nesta fase processual a juntada extemporânea do documento, conforme art. 435 do CPC, visto que tal juntada se refere a contrapor os fatos articulados em sede de contestação que o vício do produto foi sanado. Assim, acolho os embargos de declaração, tão somente, para incluir na decisão de Id. 176825327 o deferimento do pedido de juntada dos documentos pelo autor na réplica à contestação, conforme documentos de Ids. 172085119, 172085121, 172085122 e 172085123. Noutro giro, observo que as partes apresentaram os quesitos (Ids. 179676735, 179818979 e 180012771). Assim, intime-se o perito para oferecer proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se as partes requeridas para realizarem o depósito dos referidos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arcar com sua desídia. Publique-se. Águas Claras, DF, 30 de novembro de 2023 19:49:55. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(48)