Embargos de Declaração Cível 0711533-74.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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—

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Sérgio Rocha

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Xavier de Souza Rocha

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

EVANDRO SOUZA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 23360·CPF·Representa: Autor

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 23360·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

EVANDRO SOUZA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

EVANDRO SOUZA DOS SANTOS

CPF

Reu

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível

30/08/2024, 09:11

Recebidos os autos

30/08/2024, 09:11

Transitado em Julgado em 30/08/2024

30/08/2024, 09:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de EVANDRO SOUZA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:18

Publicado Decisão em 11/07/2024.

12/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/07/2024, 15:58

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:58

Negado seguimento ao recurso

08/07/2024, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/07/2024, 15:58

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:58

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível

30/08/2024, 09:11

Recebidos os autos

30/08/2024, 09:11

Transitado em Julgado em 30/08/2024

30/08/2024, 09:11

Documentos

Decisão

•02/09/2024, 14:11

Decisão

•09/07/2024, 14:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de EVANDRO SOUZA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:18

Publicado Decisão em 11/07/2024.

12/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/07/2024, 15:58

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:58

Negado seguimento ao recurso

08/07/2024, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/07/2024, 15:58

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/07/2024, 12:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/07/2024, 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/07/2024, 12:15

Recebidos os autos

08/07/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 12:11

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170

08/07/2024, 11:49

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/06/2024, 16:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de EVANDRO SOUZA DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711533-74.2022.8.07.0000. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: EVANDRO SOUZA DOS SANTOS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar o entendimento acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fa Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2023, 22:54

Recebidos os autos

19/09/2023, 22:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2023, 22:54

Recebidos os autos

19/09/2023, 22:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)

19/09/2023, 22:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/08/2023, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/08/2023, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

30/08/2023, 13:34

Recebidos os autos

30/08/2023, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2023, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:07

Publicado Certidão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 17:33

Publicado Certidão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:06

Juntada de certidão

01/08/2023, 17:23

Juntada de certidão

01/08/2023, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/08/2023, 16:57

Recebidos os autos

01/08/2023, 16:57

Transitado em Julgado em 22/06/2023

28/07/2023, 14:44

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário

15/07/2023, 17:00

Publicado Ementa em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 17:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

22/05/2023, 13:04

Não conhecido o recurso de EVANDRO SOUZA DOS SANTOS - CPF: 279.529.321-87 (EMBARGANTE)

22/05/2023, 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2023, 22:37

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2023, 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

10/03/2023, 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2023, 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2023, 17:42

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/02/2023, 13:43

Recebidos os autos

17/02/2023, 21:22

Juntada de ato ordinatório

17/02/2023, 21:21

Juntada de ato ordinatório

09/02/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 19:19

Publicado Ementa em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

16/01/2023, 18:31

Recebidos os autos

09/01/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 17:44

Recebidos os autos

09/01/2023, 17:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

09/01/2023, 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

09/01/2023, 14:04

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/01/2023, 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/01/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

24/12/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

24/12/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

24/12/2022, 10:42

Conhecido o recurso de EVANDRO SOUZA DOS SANTOS - CPF: 279.529.321-87 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 578.169.801-91 (AGRAVANTE) e provido

13/12/2022, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2022, 21:31

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/11/2022, 15:50

Recebidos os autos

30/10/2022, 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

12/09/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 12:41

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:06

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:18

Recebidos os autos

01/09/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 16:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

01/09/2022, 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

18/05/2022, 15:51

Decorrido prazo de EVANDRO SOUZA DOS SANTOS - CPF: 279.529.321-87 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 578.169.801-91 (AGRAVANTE) em 16/05/2022.

17/05/2022, 11:05

Decorrido prazo de EVANDRO SOUZA DOS SANTOS em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2022, 15:28

Publicado Decisão em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

23/04/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

23/04/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 15:48

Expedição de Ofício.

20/04/2022, 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/04/2022, 16:41

Recebidos os autos

18/04/2022, 16:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

18/04/2022, 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

18/04/2022, 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

18/04/2022, 06:19

Recebidos os autos

18/04/2022, 06:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/04/2022, 18:34

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 18:34

Decisão

•08/07/2024, 15:58

Decisão

•25/09/2023, 14:32

Decisão

•19/09/2023, 22:54

Acórdão

•26/05/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•21/02/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 21:21

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 17:02

Despacho

•09/01/2023, 17:44

Acórdão

•23/12/2022, 10:48

Despacho

•02/09/2022, 17:18

Despacho

•01/09/2022, 16:33

Decisão

•20/04/2022, 15:48

Decisão

•18/04/2022, 16:41

Todos os documentos(16)

Decisão

•02/09/2024, 14:11

Decisão

•09/07/2024, 14:56

Decisão

•08/07/2024, 15:58

Decisão

•25/09/2023, 14:32

Decisão

•19/09/2023, 22:54

Acórdão

•26/05/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•21/02/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 21:21

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 17:02

Despacho

•09/01/2023, 17:44

Acórdão

•23/12/2022, 10:48

Despacho

•02/09/2022, 17:18

Despacho

•01/09/2022, 16:33

Decisão

•20/04/2022, 15:48

Decisão

•18/04/2022, 16:41

Agravo

•13/04/2022, 18:34