Embargos de Declaração Cível 0712473-82.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Reserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

RODRIGO DE JESUS SOUSA

CPF

Autor

DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Autor

RODRIGO

Terceiro

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Autor

MARCELO RODRIGUES XAVIER

OAB/RO 2391·CPF·Representa: Autor

JESSICA DE SOUZA LIMA

OAB/RO 10480·CPF·Representa: Autor

FLAVIO BRUNO AMANCIO VALE FONTENELE

OAB/RO 2584·CPF·Representa: Autor

THAIS HURTADO VIEIRA

OAB/RO 12807·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

RODRIGO DE JESUS SOUSA

CPF

Autor

DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Autor

RODRIGO

Terceiro

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Reu

DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Reu

RODRIGO DE JESUS SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(14)

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Autor

MARCELO RODRIGUES XAVIER

OAB/RO 2391·CPF·Representa: Autor

JESSICA DE SOUZA LIMA

OAB/RO 10480·CPF·Representa: Autor

FLAVIO BRUNO AMANCIO VALE FONTENELE

OAB/RO 2584·CPF·Representa: Autor

THAIS HURTADO VIEIRA

OAB/RO 12807·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE LOPES MEJIA

OAB/RO 11599·CPF·Representa: Autor

OSTON JOSE DE SOUZA

OAB/DF 61364·CPF·Representa: Autor

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Réu

MARCELO RODRIGUES XAVIER

OAB/RO 2391·CPF·Representa: Réu

JESSICA DE SOUZA LIMA

OAB/RO 10480·CPF·Representa: Réu

FLAVIO BRUNO AMANCIO VALE FONTENELE

OAB/RO 2584·CPF·Representa: Réu

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Réu

OSTON JOSE DE SOUZA

OAB/DF 61364·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 15:24

Transitado em Julgado em 18/12/2025

18/12/2025, 15:24

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 13:06

Decorrido prazo de RODRIGO DE JESUS SOUSA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Publicado Ementa em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2025, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2025, 13:57

Juntada de certidão

27/10/2025, 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/10/2025, 19:39

Recebidos os autos

21/10/2025, 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

21/10/2025, 13:41

Recebidos os autos

21/10/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 13:40

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

18/12/2025, 15:24

Transitado em Julgado em 18/12/2025

18/12/2025, 15:24

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 13:06

Decorrido prazo de RODRIGO DE JESUS SOUSA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/12/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•18/11/2025, 13:56

Despacho

•21/10/2025, 13:40

03/12/2025, 02:17

Publicado Ementa em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2025, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2025, 13:57

Juntada de certidão

27/10/2025, 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/10/2025, 19:39

Recebidos os autos

21/10/2025, 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

21/10/2025, 13:41

Recebidos os autos

21/10/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

20/10/2025, 12:50

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:16

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/10/2025, 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2025, 10:20

Decorrido prazo de RODRIGO DE JESUS SOUSA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:15

Publicado Ementa em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:15

Conhecido o recurso de DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE (AGRAVANTE) e não-provido

03/10/2025, 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/10/2025, 13:51

Expedição de Intimação de Pauta.

15/09/2025, 18:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/09/2025, 18:34

Publicado Despacho em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

09/09/2025, 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

08/09/2025, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

08/09/2025, 12:52

Recebidos os autos

08/09/2025, 12:52

Juntada de certidão

07/09/2025, 04:47

Recebidos os autos

05/09/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 16:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/09/2025, 08:40

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:15

Publicado Certidão em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/08/2025, 13:04

Juntada de Petição de agravo interno

12/08/2025, 11:32

Decorrido prazo de RODRIGO DE JESUS SOUSA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 02:16

Publicado Decisão em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:16

Recebidos os autos

18/07/2025, 14:21

Negado monocraticamente o provimento do recurso

18/07/2025, 14:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/07/2025, 11:57

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/07/2025, 18:25

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/08/2024, 13:52

Juntada de certidão

29/08/2024, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/08/2024, 08:44

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:17

Publicado Despacho em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:29

Publicado Despacho em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/08/2024, 18:14

Recebidos os autos

14/08/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/08/2024, 18:14

Recebidos os autos

14/08/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/08/2024, 11:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/08/2024, 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/08/2024, 08:48

Recebidos os autos

14/08/2024, 08:48

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2024, 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2024, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 09:42

Publicado Certidão em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:42

Juntada de Petição de agravo

18/07/2024, 18:53

Juntada de Petição de agravo

18/07/2024, 18:52

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de RODRIGO DE JESUS SOUSA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:18

Publicado Decisão em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Recurso Especial não admitido

24/06/2024, 19:01

Recurso Extraordinário não admitido

24/06/2024, 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/06/2024, 19:01

Recebidos os autos

24/06/2024, 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/06/2024, 19:01

Recebidos os autos

24/06/2024, 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/06/2024, 12:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/06/2024, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/06/2024, 11:56

Recebidos os autos

24/06/2024, 11:56

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2024, 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:19

Publicado Certidão em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:19

Juntada de certidão

27/05/2024, 11:59

Juntada de certidão

27/05/2024, 11:58

Recebidos os autos

24/05/2024, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/05/2024, 11:35

Juntada de certidão

24/05/2024, 11:34

Juntada de Petição de recurso especial

23/05/2024, 18:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/05/2024, 18:23

Publicado Ementa em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:17

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE (EMBARGANTE)

26/04/2024, 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2024, 15:23

Publicado Intimação de Pauta em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 16:11

Expedição de Intimação de Pauta.

15/03/2024, 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/03/2024, 10:13

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:16

Recebidos os autos

07/03/2024, 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

07/03/2024, 13:42

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2024, 21:47

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 02:34

Juntada de ato ordinatório

25/02/2024, 10:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/02/2024, 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 22:30

Publicado Ementa em 16/02/2024.

16/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 02:18

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.000.167/0065-76 (APELANTE) e não-provido

08/02/2024, 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 18:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/12/2023, 18:55

Recebidos os autos

14/12/2023, 11:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

08/11/2023, 13:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/11/2023, 13:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/11/2023, 13:00

Recebidos os autos

03/11/2023, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/11/2023, 13:55

Distribuído por sorteio

03/11/2023, 13:55

Acórdão

•07/10/2025, 08:01

Despacho

•07/09/2025, 04:42

Despacho

•05/09/2025, 16:46

Decisão

•18/07/2025, 14:46

Decisão

•18/07/2025, 14:21

Decisão de Tribunais Superiores

•17/07/2025, 18:25

Despacho

•15/08/2024, 14:55

Despacho

•15/08/2024, 14:54

Despacho

•14/08/2024, 18:14

Despacho

•14/08/2024, 18:14

Agravo

•18/07/2024, 18:53

Agravo

•18/07/2024, 18:52

Decisão

•25/06/2024, 10:29

Todos os documentos(41)

Acórdão

•18/11/2025, 13:56

Despacho

•21/10/2025, 13:40

Acórdão

•07/10/2025, 08:01

Despacho

•07/09/2025, 04:42

Despacho

•05/09/2025, 16:46

Decisão

•18/07/2025, 14:46

Decisão

•18/07/2025, 14:21

Decisão de Tribunais Superiores

•17/07/2025, 18:25

Despacho

•15/08/2024, 14:55

Despacho

•15/08/2024, 14:54

Despacho

•14/08/2024, 18:14

Despacho

•14/08/2024, 18:14

Agravo

•18/07/2024, 18:53

Agravo

•18/07/2024, 18:52

Decisão

•25/06/2024, 10:29

Decisão

•24/06/2024, 19:01

Acórdão

•26/04/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•25/02/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•25/02/2024, 10:14

Acórdão

•09/02/2024, 10:52

Decisão

•25/09/2023, 13:28

Sentença

•15/08/2023, 18:31

Decisão

•11/07/2023, 10:15

Decisão

•12/06/2023, 12:20

Decisão

•24/05/2023, 15:15

Decisão

•14/05/2023, 18:49

Decisão

•25/04/2023, 22:26

Decisão

•11/04/2023, 22:19

Despacho

•05/04/2023, 15:52

Despacho

•05/04/2023, 10:05

Decisão

•29/03/2023, 18:39

Despacho

•27/03/2023, 23:54

Decisão

•26/01/2023, 23:44

Decisão

•01/12/2022, 12:03

Decisão

•31/10/2022, 10:52

Decisão

•21/10/2022, 14:48

Ofício

•29/09/2022, 11:28

Decisão

•24/09/2022, 17:15

Decisão

•01/09/2022, 15:37

Decisão

•31/08/2022, 17:29

Decisão

•28/07/2022, 18:02