Baixa Definitiva
15/05/2024, 22:24Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024, 22:24Juntada de decisão de tribunais superiores
15/05/2024, 22:23Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/01/2024, 14:26Juntada de certidão
25/01/2024, 14:25Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/01/2024, 15:08Juntada de Petição de petição
22/01/2024, 12:07Expedição de Outros documentos.
11/12/2023, 18:23Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/12/2023, 21:32Recebidos os autos
05/12/2023, 21:32Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/12/2023, 21:32Recebidos os autos
05/12/2023, 21:32Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023, 21:32Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/12/2023, 15:26Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/12/2023, 15:26