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Agravo Em Recurso EspecialAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MATHEUS MONTEIRO DE ARAUJO

CPF 067.***.***-09

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

08/04/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 16:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 286215/2025

Protocolizada Petição 286215/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de MATHEUS MONTEIRO DE ARAUJO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

legal