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Recurso EspecialAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 511.268,64

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

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1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Cível de Brasília 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

MARIA CONCEICAO SANTOS GOES

CPF 601.***.***-91

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

SILVIA MARIA SANTOS GOIS

CPF 340.***.***-04

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

24/03/2026, 15:53

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 15:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/03/2026 Petição Nº 1009157/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1009157 - AgInt no REsp 2231133 - Publicação prevista para 02/03/2026

Não conhecido o recurso de MARIA CONCEICAO SANTOS GOES , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01009157/2025 - AgInt no REsp 2231133/DF

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 19/02/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01009157/2025 - AgInt no REsp 2231133/DF

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1098030/2025

Protocolizada Petição 1098030/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/11/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 22/10/2025 Petição Nº 1009157/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal