Execução de Título Extrajudicial 0700939-43.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700939-43.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

18/06/2025, 11:38

Arquivado Provisoramente

18/06/2025, 11:38

Processo Desarquivado

18/06/2025, 04:40

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

17/06/2025, 14:05

Arquivado Provisoramente

05/05/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:41

Decorrido prazo de HDF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:42

Recebidos os autos

02/05/2024, 22:09

Outras decisões

02/05/2024, 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

02/05/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 10:03

Decorrido prazo de HDF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:17

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700939-43.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: HDF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP EXECUTADO: DANIEL LUCIO DINIZ, NUTRI STYLE PRODUTOS NATURAIS LTDA DENUNCIADO A LIDE: THAISE APARECIDA MENDES DOS REIS, EDVAL ASSUNCAO, ANDREZZA TEREZA ALVES CIZILIO ASSUNCAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento da devedora. Contudo, é inadmissível a penhora, ainda que parcial do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos. Sobre a questão, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pedido. Mantenho o processo suspenso até dia 19/10/2024, nos termos da decisão de ID 175696623. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

09/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 14:05

Decisão

•17/06/2025, 14:05

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HDF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP em 02/05/2024 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HDF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP em 09/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

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