Cumprimento de sentença 0723091-40.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 41.023,26

Órgão julgador

25ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

Partes do Processo

SAVIO ADRIANO MARCELO ABRANCHES CHAVES

CPF

Autor

MEIRY CRISTIANI FARIA DE ANDRADE

CPF

Autor

IZABETH CRISTINA CAMPOS DA SILVA FARIAS

CPF

Autor

HEITOR FARIAS ABRANCHES CHAVES

Autor

HEITOR FARIAS ABRANCHES CHAVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLEIANE SILVA FREIRES NUNES

OAB/DF 40492·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO ALVES DE CASTRO

OAB/DF 70049·CPF·Representa: Autor

IZABETH CRISTINA CAMPOS DA SILVA FARIAS

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/DF 53701·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

SAVIO ADRIANO MARCELO ABRANCHES CHAVES

CPF

Autor

MEIRY CRISTIANI FARIA DE ANDRADE

CPF

Autor

IZABETH CRISTINA CAMPOS DA SILVA FARIAS

CPF

Autor

HEITOR FARIAS ABRANCHES CHAVES

Autor

HEITOR FARIAS ABRANCHES CHAVES

CPF

Autor

ELIAS FARIAS ABRANCHES CHAVES

CPF

Autor

HEITOR FARIAS ABRANCHES CHAVES

Terceiro

ELIAS FARIAS ABRANCHES CHAVES

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

GOL

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A

Terceiro

GOL LINHAS AERES INTELIGENTES S.A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S.A

Terceiro

GOL TRANSPORTES AEREOS S/A

Terceiro

VRG LINHAS AEREAS S.A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

VRG LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

VRG LINHAS AEREAS

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS SA

Terceiro

GOL LINHAS AERES

Terceiro

GOL LINHAS AREAS S.A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 13:19

Juntada de certidão

26/10/2023, 13:18

Juntada de certidão

25/10/2023, 18:24

Juntada de alvará de levantamento

25/10/2023, 18:24

Juntada de certidão

25/10/2023, 16:58

Juntada de alvará de levantamento

25/10/2023, 16:58

Juntada de certidão

25/10/2023, 16:58

Juntada de alvará de levantamento

25/10/2023, 16:58

Deferido o pedido de E. F. A. C. - CPF: 072.396.811-06 (EXEQUENTE).

20/10/2023, 17:51

Recebidos os autos

20/10/2023, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

20/10/2023, 14:54

Juntada de certidão

20/10/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723091-40.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IZABETH CRISTINA CAMPOS DA SILVA FARIAS, SAVIO ADRIANO MARCELO ABRANCHES CHAVES, MEIRY CRISTIANI FARIA DE ANDRADE, E. F. A. C., H. F. A. C. REPRESENTANTE LEGAL: IZABETH CRISTINA CAMPOS DA SILVA FARIAS EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 18:39

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 13:19

Juntada de certidão

26/10/2023, 13:18

Juntada de certidão

25/10/2023, 18:24

Juntada de alvará de levantamento

25/10/2023, 18:24

Documentos

Decisão

•20/10/2023, 17:51

Sentença

•18/10/2023, 12:34

Juntada de certidão

25/10/2023, 16:58

Juntada de alvará de levantamento

25/10/2023, 16:58

Juntada de certidão

25/10/2023, 16:58

Juntada de alvará de levantamento

25/10/2023, 16:58

Deferido o pedido de E. F. A. C. - CPF: 072.396.811-06 (EXEQUENTE).

20/10/2023, 17:51

Recebidos os autos

20/10/2023, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

20/10/2023, 14:54

Juntada de certidão

20/10/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723091-40.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IZABETH CRISTINA CAMPOS DA SILVA FARIAS, SAVIO ADRIANO MARCELO ABRANCHES CHAVES, MEIRY CRISTIANI FARIA DE ANDRADE, E. F. A. C., H. F. A. C. REPRESENTANTE LEGAL: IZABETH CRISTINA CAMPOS DA SILVA FARIAS EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 18:39

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:17

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:15

Juntada de alvará de levantamento

19/10/2023, 16:15

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:14

Juntada de alvará de levantamento

19/10/2023, 16:14

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:02

Juntada de alvará de levantamento

19/10/2023, 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/10/2023, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723091-40.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IZABETH CRISTINA CAMPOS DA SILVA FARIAS, SAVIO ADRIANO MARCELO ABRANCHES CHAVES, MEIRY CRISTIANI FARIA DE ANDRADE, E. F. A. C., H. F. A. C. REPRESENTANTE LEGAL: IZABETH CRISTINA CAMPOS DA SILVA FARIAS EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento d

19/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 18/10/2023

18/10/2023, 18:09

Recebidos os autos

18/10/2023, 12:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

17/10/2023, 16:12

Juntada de certidão

17/10/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 11:49

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723091-40.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IZABETH CRISTINA CAMPOS DA SILVA FARIAS, SAVIO ADRIANO MARCELO ABRANCHES CHAVES, MEIRY CRISTIANI FARIA DE ANDRADE, E. F. A. C., H. F. A. C. REPRESENTANTE LEGAL: IZABETH CRISTINA CAMPOS DA SILVA FARIAS EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se os autores para i

12/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/10/2023, 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2023, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

09/10/2023, 18:19

Juntada de certidão

09/10/2023, 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/10/2023, 15:44

Recebidos os autos

04/10/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 16:38

Outras decisões

04/10/2023, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

02/10/2023, 16:20

Juntada de certidão

02/10/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 10:03

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723091-40.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IZABETH CRISTINA CAMPOS DA SILVA FARIAS, SAVIO ADRIANO MARCELO ABRANCHES CHAVES, MEIRY CRISTIANI FARIA DE ANDRADE, E. F. A. C., H. F. A. C. REPRESENTANTE LEGAL: IZABETH CRISTINA CAMPOS DA SILVA FARIAS EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte credora a tr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/09/2023, 14:49

Indeferido o pedido de IZABETH CRISTINA CAMPOS DA SILVA FARIAS - CPF: 463.942.063-34 (EXEQUENTE)

25/09/2023, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

22/09/2023, 19:53

Juntada de certidão

22/09/2023, 19:53

Juntada de Petição de petição interlocutória

22/09/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 09:02

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:41

Recebidos os autos

01/09/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 17:06

Outras decisões

01/09/2023, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

31/08/2023, 14:47

Juntada de certidão

31/08/2023, 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/08/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 18:06

Juntada de certidão

28/08/2023, 18:05

Recebidos os autos

23/08/2023, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/04/2023, 12:31

Juntada de certidão

17/04/2023, 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2023, 22:45

Publicado Certidão em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 02:32

Juntada de certidão

16/03/2023, 17:17

Decorrido prazo de MEIRY CRISTIANI FARIA DE ANDRADE em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:16

Decorrido prazo de SAVIO ADRIANO MARCELO ABRANCHES CHAVES em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:16

Decorrido prazo de IZABETH CRISTINA CAMPOS DA SILVA FARIAS em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 03:02

Juntada de certidão

15/02/2023, 18:11

Juntada de Petição de apelação

15/02/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 17:01

Decorrido prazo de HEITOR FARIAS ABRANCHES CHAVES em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:29

Decorrido prazo de ELIAS FARIAS ABRANCHES CHAVES em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:29

Publicado Certidão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

02/02/2023, 02:51

Juntada de certidão

31/01/2023, 19:32

Publicado Sentença em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:24

Juntada de certidão

26/01/2023, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

26/01/2023, 02:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/01/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 15:53

Recebidos os autos

24/01/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 17:24

Julgado procedente em parte do pedido

24/01/2023, 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

28/09/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 11:58

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 20/09/2022 23:59:59.

21/09/2022, 05:17

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 18:12

Juntada de certidão

16/09/2022, 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2022, 14:33

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 20:09

Recebidos os autos

12/09/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/09/2022, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

31/08/2022, 14:05

Juntada de certidão

31/08/2022, 14:05

Juntada de Petição de réplica

30/08/2022, 21:22

Publicado Certidão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

29/07/2022, 00:14

Juntada de certidão

27/07/2022, 19:47

Juntada de Petição de contestação

27/07/2022, 08:45

Publicado Decisão em 30/06/2022.

30/06/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 00:40

Recebidos os autos

27/06/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:49

Decisão interlocutória - recebido

27/06/2022, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

27/06/2022, 16:02

Juntada de certidão

27/06/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 16:25

Distribuído por sorteio

24/06/2022, 16:13

Sentença

•18/10/2023, 12:34

Decisão

•10/10/2023, 19:12

Decisão

•10/10/2023, 19:12

Decisão

•04/10/2023, 16:37

Decisão

•04/10/2023, 16:37

Decisão

•25/09/2023, 14:49

Decisão

•25/09/2023, 14:49

Decisão

•01/09/2023, 17:06

Decisão

•01/09/2023, 17:06

Petição

•30/08/2023, 15:05

Outros Documentos

•30/08/2023, 15:05

Outros Documentos

•30/08/2023, 15:05

Acórdão

•28/07/2023, 14:57

Todos os documentos(23)

Decisão

•20/10/2023, 17:51

Sentença

•18/10/2023, 12:34

Sentença

•18/10/2023, 12:34

Decisão

•10/10/2023, 19:12

Decisão

•10/10/2023, 19:12

Decisão

•04/10/2023, 16:37

Decisão

•04/10/2023, 16:37

Decisão

•25/09/2023, 14:49

Decisão

•25/09/2023, 14:49

Decisão

•01/09/2023, 17:06

Decisão

•01/09/2023, 17:06

Petição

•30/08/2023, 15:05

Outros Documentos

•30/08/2023, 15:05

Outros Documentos

•30/08/2023, 15:05

Acórdão

•28/07/2023, 14:57

Sentença

•25/01/2023, 15:53

Sentença

•24/01/2023, 17:24

Sentença

•24/01/2023, 17:24

Decisão

•12/09/2022, 20:09

Decisão

•12/09/2022, 14:46

Decisão

•12/09/2022, 14:46

Decisão

•27/06/2022, 16:49

Decisão

•27/06/2022, 16:49