Cumprimento de sentença 0721636-97.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721636-97.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SOBRE ROUBO DE VEÍCULO ENCONTRADO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DANO MATERIAL REFERENTE À LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO APÓS RAZOÁVEL PRAZO PARA REPARO E REFERENTE AOS REPAROS NÃO REALIZADOS PELA FORNECEDORA DE SERVIÇOS E NECESSÁRIOS PARA A RESTAURAÇÃO DO BEM AO ESTADO ANTERIOR AO CRIME. 1. Há relação de consumo entre o autor, usuário do serviço, e a ré, associação veicular, fornecedora do serviço de seguro, uma vez que submetidos aos artigos 2º e 3º do CDC. 2. É devida a indenização material no período em que o consumidor alugou veículo para uso próprio, diante da mora da fornecedora de serviços em restituir o bem. A indenização, contudo, deve ter como parâmetro o aluguel de veículo em condições similares ao do consumidor e não superior, sob pena desse responder pelo excesso. 3. É devida a indenização material referente aos reparos realizados pelo consumidor para restaurar o veículo às condições anteriores ao roubo sofrido e de o veículo ter sido encontrado. Não devem ser indenizados, contudo, o reparo além do necessário para restaurar o bem, como revisões periódicas e os vícios já que existiam no momento do crime sofrido. No presente caso, devem ser indenizadas as rodas, pneus, macaco e estepe possivelmente furtados, alinhamento, balanceamento, faróis e troca de óleo em razão do longo período em que o veículo ficou parado, porém não devem ser indenizados os valores referentes à troca dos sistemas de freio e embreagem, uma vez que não demonstrado terem relação com o crime. 4. Recursos CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS. Sentença reformada para condenar a Ré na indenização material de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) referente à locação de veículo para uso próprio e de R$ 5.291,76 (cinco mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos) referente aos reparos do veículo necessários, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação. Sem custas e honorários diante da sucumbência recíproca.

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Decisão em 02/07/2025.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCELO MAIA BRITO em 25/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Decorrido prazo de OUROCAR CLUBE DE BENEFICIOS - CNPJ: 36.374.140/0001-77 (EXECUTADO) em 10/06/2025.

Decorrido prazo de OUROCAR CLUBE DE BENEFICIOS em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Despacho em 03/06/2025.

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