Cumprimento de sentença 0707180-42.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707180-42.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida a hipótese de ação processada sob o rito ordinário, proposta por LINDINALVA BATISTA em face do CARTÃO BRB S/A, onde se requer: Em antecipação de tutela, seja concedida medida cautelar a fim de determinar a suspensão imediata dos descontos dos valores referentes ao financiamento realizado no cartão de crédito da Autora ou quaisquer outras ocorrências juntas aos órgãos de defesa do consumidor como: SERASA, SPC, SERASA BOA VISTA, Cartórios de títulos e protestos entre outras. Como julgamento definitivo, requer: 1) Seja julgada procedente a presente demanda, reconhecendo e declarando a inexistência do débito no valor de R$20.743,44 (vinte mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), declarando-se a ilicitude do ato do Requerido; 2) Seja condenado o Requerido, levando em consideração o seu poderio econômico, o valor atualizado, equivalente a título de indenização por danos materiais R$20.743,44 (vinte mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) e a título de indenização por danos morais em favor do Requerente, o valor de valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3) A repetição do indébito, com devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e/ou descontados da consumidora Requerente pela Requerida, inclusive aqueles cujos descontos tenham sido efetuados após a propositura da presente demanda. Sustenta o Requerente que é cliente da instituição financeira Requerida; que teve seu cartão de crédito clonado e os fraudadores efetuaram compras no referido cartão de crédito no mês de agosto de 2022; que foram realizadas 03 (três) compras no dia 03/08/2022 na cidade de São Paulo (conforme documentação anexa) nos seguintes valores: 01/03 - RECARGAPAY ANDPARC R$ 975,10; 01 – RECARGAPAY ANDREPEREIR. SÃO PAULO: R$ 1.455,86 e 01 - RECARGAPAY ANDREPEREIR. SAO PAULO: R$ 3.119,70; totalizando, portanto, o valor de R$5.550,66 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos) para pagamento da fatura no mês de setembro de 2022:que a fraude foi prontamente informada à instituição financeira que, no dia 22/09/2022, obteve a seguinte resposta: “as despesas contestadas foram feitas de forma segura, e não caracteriza fraude”. Diz, que a cobrança das compras trouxe desequilíbrio financeiro para as contas da autora, que adimplindo as faturas de forma parcial, teve que arcar com encargos por refinanciamento. Diz que fica impossibilitada de informar o valor exato, vez que, a instituição financeira realiza a renegociação dos valores do cartão, com isso efetuando cobranças indevidas, mas conforme atualização monetária, até o presente momento a Autora vem sofrendo uma cobrança indevida no valor de R$20.743,44 (vinte mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela ( ID n. 165367582). O CARTÃO BRB S.A. apresentou contestação alegando que não há qualquer dano à moral da parte autora. Em Réplica, a parte Autora reitera os pedidos formulados na inicial. A parte autora informou que não possui mais provas a produzir. A Requerida não se manifestou quanto ao despacho de produção de provas. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC. No mérito, razão assiste em parte ao Requerente. Restou provado nos autos, pelos documentos que instruem a inicial e por ausência de impugnação específica, que o Requerente que é cliente da instituição financeira Requerida; que teve seu cartão de crédito clonado e os fraudadores efetuaram compras no referido cartão de crédito; que a fraude foi informada à instituição financeira; que esta não cancelou as compras e que gerou uma desordem na fatura do cartão de crédito da autora, visto que teve que se socorrer do parcelamento da fatura. Não constitui ponto controvertido o fato de que a instituição financeira reconhece as compras efetuadas no cartão da autora como fraudulentas, sobretudo porque não impugnou especificamente a questão. É necessário a realização do cancelamento da cobrança do parcelamento automático no que se refere a cobrança das compras que se originaram das compras fraudulentas. Nesse ponto, esclareço que assiste razão em parte a parte autora, pois requer o cancelamento do financiamento realizado, mas o valor da fatura original não era composto somente pelas compras fraudulentas, estava incluido também seus gastos normais, necessitando separar esses gastos, em razão do óbice do enriquecimento sem causa. Nesse sentido, não é possível fazer a cobrança de uma obrigação cujo fato gerador é oriundo de fraude, bem como seus encargos financeiros e parcelamento, visto que a causa destes foram a fraude. Assim, restou comprovado que a instituição financeira Requerida está promovendo cobranças indevidas ao Requerente, no que se refere as compras oriundas da clonagem de cartão, bem como os encargos por ela decorrente, motivo pelo qual deve ser reconhecida a inexistência dos débitos narrados no que se originam da fraude informada. No que toca ao pedido de condenação em danos morais, Verifica-se que este é devido. As cobranças indevidas feitas diretamente na conta corrente do consumidor o privando de parte de seus rendimentos, que tem natureza alimentar, prejudicando seu regular sustento e suas obrigações com outros credores constituem defeito na prestação do serviço. Na hipótese dos autos, o Banco efetuou contrato de parcelamento automático para cobrir valores decorrentes dessa fraude. O Consumidor tentou resolver a questão administrativamente, mas a parte Requerida não acolheu o pedido do Requerente. Tais fatos ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse passo, afigura-se razoável o valor requerido de R$4.000,00 como compensação pelos danos morais experimentados pelo Requerente, sopesando-se o grau de culpa da Requerida em cotejo com os efeitos produzidos pela falha na prestação dos serviços, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à espécie. Esse valor não é exorbitante a ponto de implicar no enriquecimento sem causa do Requerente e, nem insignificante, servindo para compensar o abalo moral que suportaram e estimular a Requerida a aprimorar os serviços colocados à disposição de seus clientes/consumidores. No que toca ao pedido de devolução em dobro do que foi indevidamente cobrado e pago, razão assiste em parte ao Requerente. Restou provado nos autos que após a comunicação ao banco da fraude, este não cancelou as compras, bem como efetuou parcelamento automático de valores decorrentes da fraude e dos valores constantes da fatura de gastos mensais da autoa. Não há que se falar em erro justificável do banco, que, mesmo após inúmeros pedidos do Requerente, persiste em cobrar na fatura do cartão do crédito, para cobrir valores decorrentes de fraude. Assim, deve a parte Requerida restituir em dobro as quantias pagas pelo autor referente as compras oriundas de fraude, bem como os encargos de financiamento e parcelamento que são referentes a ela, nos termos do art. 42 § único do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 2) declarar a inexistência dos débitos especificados na petição inicial, bem como os valores futuros decorrentes de fraude no cartão de crédito Mastercard nº: 5201 5602 0591 7023, juntamente com todos os encargos financeiros decorrentes, incluindo o parcelamento; 2) sejam condenadas as requeridas à repetição do indébito, com devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e/ou descontados do Requerente ( compras fraudulentas, encargos financeiros e parcelamento no que se refere as compras efetuadas de forma fraudulente), incluindo aqueles efetuados após a propositura da presente demanda; 3) a condenação da parte Requerida à reparação dos danos morais suportados pelo Requerente no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença. Tendo em vista a sucumbência mínima por parte da requerente, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 02/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(26)