Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0750836-47.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0750836-47.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0750836-47.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: LUIS CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024 15:50:19. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750836-47.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: LUIS CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A matéria ventilada no pedido de id 186987951 não foi ventilada no curso do processo nem foi objeto de julgamento. A propósito do limite para expedição de requisição de pequeno valor, entendo que não há mais espaço para discussão acerca da constitucionalidade ou não do dispositivo da Lei 6618/20 que elevou o limite das RPVs no Distrito Federal de dez para vinte salários mínimos porque nesse ponto a lei já foi julgada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade e, assim, o art. 927 do CPC impede novas apreciações desse pleito. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 6.618/2020. INICIATIVA PARLAMENTAR. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR". MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. I. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. II. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal. III. Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno. IV. A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente. V. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se a parte autora para informar se tem interesse em renunciar ao limite legal para expedição de RPV. Depois, remeta-se os autos à contadoria para atualização do crédito. P. R. I. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750836-47.2022.8.07.0016 RECORRENTE(S) LUIS CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1792371 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEI DISTRITAL Nº 7.036/2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. PRENOTAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. BASE DE CÁLCULO. DISCORDÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que, na ação de repetição de indébito, julgou improcedente o pedido autoral de restituição do valor de R$ 43.842,77, pago a título de ITBI. 2. Na origem, o autor aduziu que faz jus ao benefício fiscal previsto na Lei 7.036/2021 que reduziu a alíquota de ITBI de 3% para 1%, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1/1/2022 a 31/3/2022. No entanto, a Administração Tributária empregou o percentual da alíquota para o cálculo do imposto de forma equivocada. Do mesmo modo, alegou a existência de erro no que se refere ao valor atribuído à base de cálculo. Pleiteou a restituição do valor pago indevidamente, tanto no que se refere à alíquota, como à aplicação da base de cálculo. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular. Contrarrazões apresentadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade. 4. Em suas razões recursais, a parte autora, ora Recorrente, afirma que a despeito de ter seguido estritamente os requisitos da Lei Distrital de nº 7.036/2021, a qual limitou o benefício fiscal de redução da alíquota de ITBI aos protocolos em cartório de registro de imóveis realizados até 31/3/2022, teve a sua prenotação cancelada de forma ilegal por ato unilateral e sem motivação. Ressalta que a demora no cumprimento das exigências cartorárias não decorreu de sua conduta. Quanto à base de cálculo, aduz que o julgado recorrido deixou de observar decisão judicial vinculante proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113). Esclarece que a base de cálculo de ITBI não se vincula à base de cálculo do IPTU, que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado e que é incabível a aplicação de valor de referência de forma unilateral. 5. A questão devolvida à análise da Turma Recursal refere-se à análise da base de cálculo do ITBI e da existência de direito ao benefício fiscal de redução da alíquota, prevista pela legislação distrital, com a mera protocolização/prenotação do pedido de registro no cartório de imóvel ou se o direito encontra-se condicionado à validade da prenotação inicial e ao efetivo atendimento das exigências formuladas. 6. A Lei Distrital nº 7.036/21 reduziu a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI de 3% para 1%, excepcionalmente para fatos geradores ocorridos no período de 1/1/2022 a 31/3/2022, condicionada à protocolização do ato de transmissão no competente cartório de registro de imóveis até o dia 31/3/2022. 7. O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel no competente ofício de registro de imóveis. A despeito de o documento de ID 52689739 indicar que o protocolo inicial junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal deu-se antes da data limite para a concessão do benefício fiscal, o que se observa é que o cartório condicionou o registro do título prenotado ao cumprimento das exigências apontadas. 8. A Lei de Registros Públicos, com a redação da Medida Provisória n. 1.085, de 2021 vigente à época da primeira prenotação e posteriormente convertida na Lei nº 14.382, de 2022, prevê em seu artigo 205 que cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais no prazo assinalado. 9. No caso, não tendo o Recorrente comprovado o efetivo cumprimento, a tempo, das exigências legais para o registro do título, evidencia-se, nos termos da legislação, a cessação dos efeitos da prenotação. Nesse mesmo sentido o Acórdão 1755782, 07213987620228070015, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no PJe: 20/9/2023, consignou que “Não tendo os Apelantes cumprido as exigências necessárias para o registro do título na data assinalada, cessaram os efeitos da prenotação, nos termos do art. 205 da Lei de registros públicos, inexistindo previsão de que o prazo seja contado do primeiro protocolo, conforme tentam fazer crer os Apelantes, independentemente dos óbices encontrados por eles para sanar as exigências cartorárias.” 10. Conforme bem registrado na sentença impugnada “A troca de e-mails acostadas nos ID's 137209740 e 137209742 demonstra apenas a ocorrência de diligências para a entrega da documentação requerida pelo cartório de registro de imóveis. Entretanto, não há qualquer prova de que o cancelamento da prenotação tenha acontecido de forma indevida, de modo que não há que se falar em ilegalidade na alíquota de 3% estabelecida pelo Distrito Federal.” 11. Desse modo, não comprovada a ocorrência do fato gerador do ITBI (registro da transmissão da propriedade na matrícula do imóvel) na forma prevista na Lei Distrital nº 7.036/21, incabível a aplicação da alíquota reduzida. 12. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1113 do STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 13. Não se verifica nos autos que o ente estatal tenha instaurado processo administrativo próprio (art. 148 do CTN) a fim de afastar a presunção de que os valores das transações declaradas pelo contribuinte são condizentes com os valores de mercado. Portanto, a base de cálculo do ITBI deverá corresponder às quantias declaradas pelo contribuinte em razão da presunção que milita em seu favor (Tema Repetitivo 1113 do STJ). Nesse sentido: (Acórdão 1743549, 07561134420228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 25/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.), (Acórdão 1743430, 07030116720238070018, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.), (Acórdão 1756275, 07108782020238070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 20/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.), (Acórdão 1742559, 07104642220238070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 14. Tendo o Distrito Federal desconsiderado o valor das transações declaradas pelo contribuinte e arbitrado base de cálculo de ITBI sem o devido processo administrativo fiscal, compete-lhe promover a repetição do indébito correspondente à diferença paga em excesso pelo contribuinte, decorrente de valores arbitrados unilateralmente pela Administração. 15. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para condenar o Distrito Federal na obrigação de ressarcir ao autor o indébito tributário correspondente à diferença paga em excesso pelo contribuinte em decorrência da desconsideração dos valores das transações por ele declaradas. Correção monetária a partir da data do desembolso, pela SELIC, vedada a acumulação com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 16. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente integralmente vencido. 17. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 05 de Dezembro de 2023 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

08/12/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Publicado Sentença em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de certidão

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