Cumprimento de sentença 0759024-29.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0759024-29.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DO GRAVAME. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para condenar, solidariamente, a parte ré a promover a baixa do gravame do veículo do autor e indenizá-lo por danos morais no importe de R$5.000,00. Em suas razões, em síntese, alega ausência de falha na prestação de serviço e a regularidade da inserção do nome do autor no cadastro de inadimplente. II. Recurso próprio, tempestivo e preparo regular. Contrarrazões apresentadas. III. À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado. Assim, a análise da eventual responsabilidade pelos fatos narrados conduz à apreciação do mérito, a ser oportunamente analisado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. IV. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. V. Conforme estabelece o art. 16 da Resolução 689/2017 do CONTRAN, após a quitação pelo devedor de suas obrigações, cabe a instituição credora providenciar a comunicação sobre a quitação do contrato à instituição, órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo para que este possa proceder com a baixa do gravame. A instituição credora, inclusive a cedente dos créditos, são responsáveis por eventual omissão em realizar a baixa do gravame, constituindo falha na prestação do serviço, a teor do art. 14, do CDC. VI. Restou incontroverso que a parte autora quitou o contrato de financiamento AR00080247 em 29.09.2022, situação corroborado pela carta de quitação de ID 49409069. De outro lado, em que pese a alegações da parte recorrente, os recorrentes juntam aos autos comprovante do Sistema Nacional de Gravames - SNG no qual atesta que a restrição de alienação fiduciária relativa ao contrato mencionado acima não havia sido baixado até 07.02.2023 (ID 157880253), fato que comprova a falha na prestação de serviço e a responsabilização da parte recorrente. VII. Quanto à inscrição no cadastro de inadimplentes, observa-se que o contrato foi firmado em 01.02.2022 sendo que as parcelas de 2, 3, 4, 5 e 6 foram pagas em atraso. A partir da sétima parcela houve a regularização do pagamento e quitação total do contrato em 29.09.2022 (ID 49409095). Com efeito, a parte recorrente comprova a regularidade da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplente, pois a inserção se deu em 28.05.2022 e havia o atraso da segunda parcela com vencimento em 02.05.2022. Todavia, nota-se que a baixa do nome do autor dos órgãos de restrição de crédito somente se deu em 08.02.2023. Portanto, se mostrou indevida a manutenção do nome em cadastro de inadimplentes além do prazo de cinco dias (art. 43 §§1º e 5º, do CDC, Súmula 323, do STJ), causa evidente de dano moral in re ipsa, porquanto viola atributo da personalidade do consumidor, dispensada a prova do prejuízo que, no caso, se presume. VIII. A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais. Portanto necessária a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a situação da parte ofendida, o dano e a sua extensão, o nexo de causalidade e a capacidade econômica das partes, com o escopo de se tornar efetiva a reparação, sem que se descure a vedação ao enriquecimento sem causa. Traçadas essas balizas, o montante fixado no valor de R$ 5.000,00 ao autor se mostra em harmonia com os direcionamentos apontados e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IX. Dessa forma, não merece acolhimento as alegações da parte recorrente, pois a parte ré não cumpriu com sua obrigação, além de manter o nome do autor no cadastro de inadimplentes de forma indevida. Deve ser mantida da sentença na sua integralidade. X. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. XI. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0759024-29.2022.8.07.0016. REQUERENTE: LEANDRO NACAXE BATISTA MELO REQUERIDO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de ação de Conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por LEANDRO NACAXE BATISTA MELO em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I. O autor requereu em apertada síntese: Tutela de Urgência. “No mérito, sejam os pedidos, ao final, julgados procedentes, para tornar definitivas as medidas concedidas a título de tutela de urgência, bem como: • condenar a 1ª Requerida a baixar a restrição veicular (gravame) no veículo do Autor junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, no prazo que Vossa Excelência assinalar, sob pena de multa diária. • Condenar as partes requeridas solidariamente a indenizar à parte requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente atualizado nos termos da legislação de regência”. Os réus apresentaram defesa em conjunto id. 149220652 e arguiram preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Tutela de Urgência indeferida id. 142974569. É o breve relato (art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95). DECIDO. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não merece acolhida eis que se confunde com o mérito. Diante disso, arrosto e rejeito a referida preliminar. Passo ao exame do meritum causae. O autor alega que em 01/02/2022, assinou a Cédula de Crédito Bancário nº AR00080247, contrato de empréstimo pessoal, com garantia de veículo automotor, com a empresa CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, em 60 parcelas com prazo de carência de 30 dias e primeiro vencimento em 02/04/2022; que por ocasião do referenciado empréstimo, fora gravado no veículo do Requerente pela 1ª Requerida a alienação fiduciária; que a 1ª Requerida (Credora Fiduciária) gravou no veículo a alienação fiduciária; que em 02/05/2022, o requerente descobriu que o 2º requerido FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I, pessoa com a qual o requerente jamais manteve relação comercial, havia incluído o seu nome nos cadastros de inadimplência (SERASA), apontando como valor da dívida a importância de R$ 85.313, referente a Cédula de Crédito Bancário nº AR00080247; que nunca foi comunicado ao requerente sobre a cessão da Cédula de Crédito Bancário n• AR00080247 ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I, o que torna a conduta do 2º requerido inarredavelmente ilegal e abusiva; que em 30 de setembro de 2022, o requerente quitou integralmente o contrato de empréstimo, pagando conforme boleto enviado pela 1º Requerida (Creditas), o valor de R$ 83.121,61; que mesmo com a quitação integral do contrato, não houve a retirada do gravame do veículo do requerente, e o que é pior, não houve a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, que diga-se mais uma vez, aponta uma dívida inexistente e supostamente vencida de R$ 85.313,79; que há a inscrição e a manutenção indevida junto aos cadastros de inadimplência. Os réus em sua defesa aduzem que a CREDITAS SCD S/A não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, e isto porque transferiu, por meio de endosso em preto, os créditos/direitos e obrigações objeto da presente demanda ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I atual credor do contrato e detentor dos direitos; que não teve absolutamente nenhuma participação na negativação supostamente indevida relatada pelo autor em sua exordial, sendo de rigor extinção do feito sem o julgamento do mérito; que somente aquele que efetivamente negativou o débito possui legitimidade para responder juridicamente, ou mesmo para sofrer qualquer condenação; que a Resolução Contran nº 320 de 2009 já foi há muito revogada, estando em vigência, atualmente, a Resolução Contran nº 807 de 15 de dezembro de 20201; que nos termos do artigo 2º, incisos X e XI dessa Resolução, gravame é “anotação efetuada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado (...) decorrente do registro de contrato de garantia no campo de observações do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA)” ao passo que baixa do gravame é a “exclusão da anotação do gravame, feita pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado (...) a partir de registro específico enviado pelo credor”; que a simples leitura dos conceitos supra permite constatar que a anotação e baixa do gravame é feita exclusivamente pelo órgão executivo de trânsito competente para o registro e licenciamento do veículo, sendo que a obrigação do credor ou da Instituição Financeira se restringe ao registro do contrato em sistema próprio e prestação das informações relativas à quitação; que enquanto o proprietário não emitir um novo CRV com a inclusão do gravame, permanecerá o credor impedido de baixá-lo, pois constará tão somente o lançamento da intenção do gravame decorrente do registro do contrato, que assim permanecerá no sistema, até que haja a devida atualização do documento do veículo ofertado em garantia pelo devedor, para que então conste devidamente o registro do gravame e trata-se de questão sistêmica não imputável ao credor. Ao apreciar caso idêntico; que não há como se condenar o recorrente na obrigação de proceder à baixa no gravame, junto ao SNG, embora prevista na Resolução Contran 320/09, uma vez que a recorrida não procedeu à emissão do documento do veículo em que conste a alienação fiduciária, obrigação esta que lhe cabia e que é condição para que o recorrente possa cumprir com sua obrigação legal; que o novo CRV com as anotações necessárias nos assentos do veículo, e no campo específico, quando houver a quitação do contrato, caberá à Instituição credora providenciar a respectiva informação via SNG – Sistema Nacional de Contratos, no prazo de 10 (dez) dias, de forma a viabilizar a baixa do gravame, exatamente como determina o artigo 18, da Resolução Contran nº 807 de 2020; que o autor sequer atualizou o CRV para que pudesse ser efetivada a baixa de gravame pelos réus, tendo em vista que, ao tentar realizar a retirada da referida alienação houve a sua negativa pelo próprio sistema; que a ausência de atualização do CRV para que permitisse ser feita a baixa do gravame pela via padrão; que sem a apresentação do próprio CRV já atualizado não há como os réus realizarem a baixa do gravame; que os réus se encontram, atualmente, impossibilitados de cumprir a obrigação imposta e solicitar a baixa do gravame via SNG – Sistema Nacional de Gravames por falta de ato que deveria ter sido praticado pelo Autor - atualizar o CRV e incluir a restrição – e não foi, mesmo ciente de sua obrigação, seja por constar do contrato (cláusula 6.3), ou ainda por decorrer de lei (artigo 123, I, §1º, do CTB e Res. Contran nº 807/2020); que a providência (solicitação de baixa do gravame via SNG) se mostra obstaculizada em razão de bloqueio lançado pelo órgão executivo de trânsito - repita-se, face ao descumprimento de obrigação legal do autor - questão esta que não é de responsabilidade dos réus, tampouco pode-lhe ser, de qualquer forma, imputado; que não há dano moral a ser indenizado. Analisando o mais que dos autos consta tenho que assiste razão, em parte, ao autor em sua pretensão. Os fatos devem ser analisados a luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, aplicável a solidariedade entre os fornecedores de serviços trazida no parágrafo único do art. 7º do CDC. Verifico que restou caracterizada falha na prestação do serviço por parte dos réus que até a presente data não baixaram o gravame do veículo do autor, eis que o mesmo se encontra devidamente quitado. Na esteira do disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa e de dolo. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Considero cabível o pedido autoral de condenação solidária dos réus a solicitar a baixa, junto as autoridades de trânsito, da restrição veicular (gravame) no veículo do autor, número da restrição: 03857932 - Data: 03/03/2022 - Hora: 16:25 - UF Placa: DF Placa: PAS0069 - Chassi: 988611126GK071531 - Renavam: 01095239926 Ano Fab/Modelo: 2016/2016 Doc. Financiado: 00072584912104 Nome Financiado: LEANDRO NACAXE BATISTA MELO - Código do Agente: 000000003124 Nome do Agente: CREDITAS SOC DE CRED DIRET S.A CNPJ do Agente: 32997490000139 Data do Contrato: 01/02/2022 UF do Contrato: DF Número do Contrato: AR00080247, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite dos Juizados Especiais (40 salários mínimos) em favor do autor, diante da crassa falha de serviços. Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e configuram abuso de direito. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração do dano sofrido pelo autor há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos autorais, com base nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e artigo 7º da Lei 8.078/90, para: 1) CONDENAR, solidariamente, os réus CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I. a solicitar a baixa, junto as autoridades de trânsito, da restrição veicular (gravame) no veículo do autor, número da restrição: 03857932 - Data: 03/03/2022 - Hora: 16:25 - UF Placa: DF Placa: PAS0069 - Chassi: 988611126GK071531 - Renavam: 01095239926 Ano Fab/Modelo: 2016/2016 Doc. Financiado: 00072584912104 Nome Financiado: LEANDRO NACAXE BATISTA MELO - Código do Agente: 000000003124 Nome do Agente: CREDITAS SOC DE CRED DIRET S.A CNPJ do Agente: 32997490000139 - Data do Contrato: 01/02/2022 UF do Contrato: DF Número do Contrato: AR00080247, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite dos Juizados Especiais (40 salários mínimos) em favor do autor. 2) CONDENAR, solidariamente, os réus CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I. a pagar ao autor LEANDRO NACAXE BATISTA MELO a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a cumprir a obrigação de fazer, bem como promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO NACAXE BATISTA MELO em 01/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

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