Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0005760-20.2017.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 627.542,56

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Fal?ncias, Recupera??es Judiciais, Insolv?ncia Civil e Lit?gios Empresariais do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Autor

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

JUTAHY MAGALHÃES NETO

OAB/DF 23066·CPF·Representa: Autor

JUTAHY MAGALHAES JUNIOR

OAB/BA 14027·CPF·Representa: Autor

JOÃO PEDRO BARBOSA MOTA

OAB/DF 67295·CPF·Representa: Autor

KEILLE COSTA FERREIRA SILVA

OAB/DF 26523·CPF·Representa: Réu

WENDI PALACIO TOME

OAB/DF 26008·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Autor

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Terceiro

CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S/A (CCB BRASIL FINANCEIRA)

Terceiro

BICBANCO

Terceiro

BIC BANCO

Terceiro

CHINA CONSTRUTION BANK

Terceiro

CCB BRASIL

Terceiro

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A

Terceiro

ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

ETEC

Terceiro

ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA FALIDO

CNPJ

Reu

KEILLE COSTA FERREIRA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/07/2025, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/07/2025, 14:32

Juntada de certidão

01/07/2025, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/06/2025, 08:07

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:16

Publicado Despacho em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:16

Recebidos os autos

12/06/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 16:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2025, 14:26

Publicado Certidão em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:15

Processo Reativado

05/06/2025, 12:27

Recebidos os autos

05/06/2025, 12:27

Todas as movimentações(147)

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/07/2025, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/07/2025, 14:32

Juntada de certidão

01/07/2025, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/06/2025, 08:07

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 26/06/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 07:16

Despacho

•12/06/2025, 16:55

27/06/2025, 02:16

Publicado Despacho em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:16

Recebidos os autos

12/06/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 16:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2025, 14:26

Publicado Certidão em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:15

Processo Reativado

05/06/2025, 12:27

Recebidos os autos

05/06/2025, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

14/04/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:50

Juntada de certidão

14/04/2025, 13:50

Publicado Certidão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:15

Recebidos os autos

11/04/2025, 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/04/2025, 17:20

Recebidos os autos

11/04/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/04/2025, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/04/2025, 14:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/04/2025, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/04/2025, 14:41

Recebidos os autos

11/04/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 16:13

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/04/2025, 12:07

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

10/04/2025, 12:07

Juntada de Petição de agravo

09/04/2025, 14:12

Publicado Intimação em 19/03/2025.

20/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/03/2025, 17:57

Recebidos os autos

14/03/2025, 17:57

Recurso Especial não admitido

14/03/2025, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/03/2025, 17:57

Recebidos os autos

14/03/2025, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/03/2025, 11:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/03/2025, 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/03/2025, 11:34

Recebidos os autos

14/03/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 09:15

Publicado Certidão em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:15

Juntada de certidão

12/03/2025, 16:33

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2025, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/03/2025, 17:43

Recebidos os autos

11/03/2025, 17:43

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2025, 15:59

Publicado Intimação em 13/02/2025.

14/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 15:48

Conhecido o recurso de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - CNPJ: 07.450.604/0001-89 (APELANTE) e não-provido

07/02/2025, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2025, 14:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/12/2024, 22:46

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/12/2024, 13:38

Recebidos os autos

04/12/2024, 20:40

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 10:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

25/11/2024, 19:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/11/2024, 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2024, 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/11/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:55

Conhecido o recurso de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - CNPJ: 07.450.604/0001-89 (APELANTE) e não-provido

11/11/2024, 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2024, 08:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/10/2024, 22:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/10/2024, 12:49

Recebidos os autos

01/10/2024, 10:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

20/09/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/09/2024, 16:36

Juntada de certidão

13/09/2024, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/08/2024, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

28/08/2024, 18:41

Recebidos os autos

28/08/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/08/2024, 17:30

Juntada de certidão

23/08/2024, 17:30

Processo Reativado

23/08/2024, 17:25

Recebidos os autos

23/08/2024, 17:25

Baixa Definitiva

21/12/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 10:34

Transitado em Julgado em 19/12/2023

21/12/2023, 10:34

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/12/2023, 10:31

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 02:16

Publicado Ementa em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 02:34

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 22:50

Conhecido o recurso de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - CNPJ: 07.450.604/0001-89 (EMBARGANTE) e provido em parte

10/11/2023, 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2023, 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/10/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/10/2023, 14:43

Recebidos os autos

11/10/2023, 08:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

05/10/2023, 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2023, 14:45

Publicado Despacho em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 11:41

Recebidos os autos

20/09/2023, 11:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

18/09/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 16:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/09/2023, 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2023, 11:43

Publicado Ementa em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 14:19

Conhecido o recurso de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - CNPJ: 07.450.604/0001-89 (APELANTE) e provido em parte

28/08/2023, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2023, 19:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/07/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/07/2023, 14:51

Recebidos os autos

23/07/2023, 08:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

12/07/2023, 18:05

Juntada de certidão

08/07/2023, 11:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/06/2023, 21:58

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 13:59

Juntada de certidão

31/05/2023, 13:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

31/05/2023, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

31/05/2023, 08:25

Juntada de certidão

31/05/2023, 08:25

Recebidos os autos

30/05/2023, 20:17

Determinação de redistribuição por prevenção

30/05/2023, 20:17

Recebidos os autos

17/05/2023, 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

17/05/2023, 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

16/05/2023, 12:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/05/2023, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/03/2023, 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

27/03/2023, 20:28

Recebidos os autos

27/03/2023, 20:28

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 20:28

Recebidos os autos

27/03/2023, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/03/2023, 16:25

Distribuído por sorteio

27/03/2023, 16:25

Decisão

•07/05/2025, 19:08

Despacho

•14/04/2025, 13:49

Despacho

•11/04/2025, 17:19

Anexo

•10/04/2025, 16:13

Anexo

•10/04/2025, 16:13

Anexo

•10/04/2025, 16:13

Agravo

•09/04/2025, 14:12

Decisão

•17/03/2025, 12:09

Decisão

•14/03/2025, 17:57

Acórdão

•07/02/2025, 15:33

Acórdão

•12/11/2024, 08:47

Anexo

•13/09/2024, 17:35

Decisão

•01/08/2024, 07:53

Todos os documentos(45)

Despacho

•13/06/2025, 07:16

Despacho

•12/06/2025, 16:55

Decisão

•07/05/2025, 19:08

Despacho

•14/04/2025, 13:49

Despacho

•11/04/2025, 17:19

Anexo

•10/04/2025, 16:13

Anexo

•10/04/2025, 16:13

Anexo

•10/04/2025, 16:13

Agravo

•09/04/2025, 14:12

Decisão

•17/03/2025, 12:09

Decisão

•14/03/2025, 17:57

Acórdão

•07/02/2025, 15:33

Acórdão

•12/11/2024, 08:47

Anexo

•13/09/2024, 17:35

Decisão

•01/08/2024, 07:53

Sentença

•31/07/2024, 11:44

Sentença

•11/07/2024, 17:36

Decisão

•08/07/2024, 20:07

Decisão

•05/06/2024, 15:52

Decisão

•03/06/2024, 16:13

Despacho

•24/05/2024, 15:59

Decisão

•15/04/2024, 19:56

Decisão

•26/03/2024, 10:11

Petição

•19/02/2024, 11:01

Acórdão

•10/11/2023, 17:15

Despacho

•22/09/2023, 18:51

Despacho

•20/09/2023, 11:41

Acórdão

•28/08/2023, 16:10

Decisão

•30/05/2023, 20:17

Sentença

•19/01/2023, 18:51

Sentença

•19/01/2023, 18:51

Sentença

•03/11/2022, 09:06

Sentença

•03/11/2022, 09:06

Despacho

•21/10/2022, 18:38

Decisão

•06/06/2022, 17:24

Decisão

•06/06/2022, 17:23

Decisão

•25/02/2022, 15:51

Decisão

•28/11/2019, 17:49

Decisão

•06/08/2019, 14:19

Decisão

•06/08/2019, 14:19

Despacho

•06/08/2019, 14:19

Despacho

•06/08/2019, 14:19

Decisão

•06/08/2019, 14:19

Decisão

•06/08/2019, 14:19

Decisão

•06/08/2019, 14:18