Usucapião 0001080-47.2016.8.07.0008 - TJDFT

Usucapião 0001080-47.2016.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001080-47.2016.8.07.0008. AUTOR: MARIA DO CARMO FOLONI AZEVEDO, EUGENIA FOLONI AZEVEDO, JULIANA FOLONI AZEVEDO LOUREIRO RÉU ESPÓLIO DE: ANTONIO BARROZO ARANHA REU: PROMOCIONAL EMPREENDIMENTOS, MARIO GONCALVES DE LIMA, ARIEL CINTRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: LUZIA LOPES BARROSO DECISÃO À vista do expediente de ID 184987568, extraído do processo nº 0700387-16.2021.8.07.0018, que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, presto as seguintes informações: A ação de usucapião nº 0001080-47.2016.8.07.0008 teve a fase instrutória ultimada, no que o feito se encontra concluso para sentença. Sobre eventual conexão com a ação possessória nº 0700387-16.2021.8.07.0018, informo, por ser relevante, que, em 21/01/2021, os autores apresentaram a petição de ID 81810749, noticiando que o advogado do Espólio ora requerido, Jesus Geraldo Morosino, teria incentivado a invasão da área usucapienda por um grupo de pessoas denominado “Frente Nacional de Luta” – FNL. Em face disso, o causídico foi intimado pelo Dje (ID 82030147), a fim de se manifestar sobre a imputação que lhe foi dirigida. No entanto, apesar da grave imputação, o prazo concedido transcorreu sem manifestação ou justificativa da parte requerida (ID 83087917). Por esse motivo, bem assim analisando as fotografias e ocorrências policiais colacionadas, em cotejo com a inércia do causídico Jesus Geraldo Morosino, este juízo observou a existência de sérios indícios de conluio entre este advogado e o grupo denominado "Frente Nacional de Luta", proferindo a decisão de ID 90560400, cujo trecho transcrevo: "(...) Ao que tudo indica, a referida invasão foi intencionalmente provocada e orientanda com o fim de provocar alteração de fato no imóvel, mediante importante introdução de singularidade jurídica na demanda apta a fazer com que fosse alterada a competência para a apreciação da matéria relativa à invasão em discussão por este juízo. Note-se que, logo em seguida à invasão, o próprio advogado que a provocou, buscou junto ao juízo diverso a proteção liminar da posse, sem previamente informar ou requerer nestes autos qualquer providência deste juízo. Em face disso, mostra-se insofismável o protagonismo do causídico da parte ré, mediante reprovável tentativa de inovar ilegalmente o estado de fato do bem, sendo certo que tal conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preconiza o § 2º do art. 77 do CPC. Por fim, por compreender que, no caso, se trata de invasão maliciosamente voltada a alterar a análise da matéria em razão da competência e com inequívoca intenção de praticar inovação ilegal no estado de fato do bem, sobrelevando destacar que a invasão ocorreu já no período pandêmico, de maneira que este mesmo fato, isoladamente considerado, não pode ser arguido para evitar o desfazimento do esbulho, entendo que deverá permanecer hígida a decisão de ID 83475584 (...)." Acrescento que o grupo "Frente Nacional de Luta" compareceu nos autos postulando a remessa dos autos ao Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (ID 99305815). O referido grupo foi intimado mais de uma vez para regularizar a representação, mas quedou-se inerte, no que o pedido para declínio da competência se mostrou prejudicado. Portanto, a referida conexão entre a presente ação e a ação nº 0700387-16.2021.8.07.0018, s.m.j, deverá considerar eventual ação temerária entre as partes da ação nº 0700387-16.2021.8.07.0018. Sendo estes os esclarecimentos que reputo mais relevantes, remeta-se a presente decisão e informações, via PJe ao Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF (processo nº nº 0700387-16.2021.8.07.0018), dispensando a lavratura de ofício, primando pela economia e eficiência processuais. Sem prejuízo, ficam os autores intimados a se manifestarem, em 15 dias, sobre o documento de ID 180204281, comprovando a cessão do imóvel usucapiendo para Pedro Calmon Passos, antes do ajuizamento da presente ação. Após a manifestação dos autores, tornem os autos conclusos. Paranoá/DF, 31 de janeiro de 2024 19:44:35. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

05/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DER em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO GONCALVES DE LIMA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIEL CINTRA DA SILVA em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO CALMON MENDES em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Decorrido prazo de DER em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(763)

Todos os documentos(131)