Agravo de Instrumento 0728227-84.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoBusca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 8.438,41

Orgao julgador

Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:19

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 19/02/2024

20/02/2024, 13:55

Decorrido prazo de VALQUIRIA NONATO BRITO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:16

Publicado Ementa em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. MULTA. FIXAÇÃO. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA. 1. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada (Tema 706/STJ). 2. A fixação de multa visa coagir o pagamento da obrigação, dada a sua natureza coercitiva e pedagógica (art. 537 do CPC). 3. Evidenciado o cumprimento da obrigação e diante da natureza inibitória da sanção processual, revela-se incabível a aplicação de multa por descumprimento. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso.

23/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 19:59

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 17:12

Conhecido o recurso de ROBERTO DOELINGER VIANNA ANTUNES - CPF: 317.220.591-68 (AGRAVANTE) e provido em parte

15/12/2023, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2023, 15:06

Documentos

Acórdão

•19/12/2023, 14:05

Despacho

•25/09/2023, 16:29

Despacho

•25/09/2023, 16:25

Despacho

•05/09/2023, 10:44

Despacho

•04/09/2023, 19:32

Despacho

•02/08/2023, 14:58

Despacho

•02/08/2023, 14:46

Despacho

•25/07/2023, 15:32

Despacho

•25/07/2023, 15:31

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 12:56

Decisão

•18/07/2023, 12:52

Decisão

•18/07/2023, 06:26

Decisão

•17/07/2023, 22:49

Agravo

•14/07/2023, 13:56

Outros Documentos

•14/07/2023, 13:56

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