Procedimento Comum Cível 0733883-24.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733883-24.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733883-24.2020.8.07.0001. AUTOR: LIBERTY SEGUROS S/A RÉU: CONDOMÍNIO DO BLOCO C DA SQN 210 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento deduzida LIBERTY SEGUROS S/A, autor, contra CONDOMÍNIO DO BLOCO “C” DA SQN 210, réu. Disse o autor, em síntese, que o desabamento de parte do teto da garagem do condomínio edilício representado pelo réu teria redundado na perda total do veículo Hyundai/HB20, placa PAN 0809 por ele segurado. Sub-rogando-se nos direitos de sua segurada, porquanto já a teria indenizado, pediu a condenação do réu ao pagamento do valor despendido em razão daquele sinistro. O réu ofertou contestação (id 82021313), sobrelevando razões de fato e de direito contra a pretensão deduzida pelo autor. Réplica no id 83128635. Saneado o processo e deferida a produção da prova pericial postulada pelo réu (ids 95813061 e 149811610). Exarado, pela louvada do juízo, no id 173049965, o laudo da avaliação de engenharia civil da edificação do réu, sobre ele manifestando-se as partes nos ids 175109682 e 175699748. É a suma do necessário. Da análise do laudo exarado pela louvada do juízo, depreende-se que o desabamento do teto da garagem do condomínio edilício em questão se deveu à ruptura de seus tirantes, que “apresentavam elevada corrosão”. Tal circunstância foi avaliada como “vício oculto ocorrido em local de difícil acesso”. Nele apurou-se também que o réu observa “processo de manutenção contínuo no prédio”, não existindo, porém, “registro de manutenção ou qualquer outro tipo de intervenção na área afetada anterior ao acidente, uma vez que o local, segundo relatos, nunca apresentou qualquer sinal da ocorrência de alguma manifestação patológica visível”. Não sendo manifesta, na acepção de evidente e fácil constatação, a causa que motivou a ruína do teto da garagem, provocando a destruição do veículo segurado pelo autor, e inexistindo desídia do demandado na conservação do condomínio edilício por ele representado, ausentes se mostram os dois requisitos do artigo 937 do Código Civil, o qual, “in verbis”, “o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta”, não havendo que se falar, assim, em engajamento da responsabilidade civil desta parte pela reparação dos danos decorrentes do sinistro “sub judice”. Forte nas razões “supra”, julgo improcedente pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento de indenização para a reparação dos danos materiais decorrentes daquele sinistro, à míngua de dolo ou culpa desta parte pelo seu advento. Nesse sentido, ademais, aresto do TJDFT em caso parelho, “in verbis”: “Apelação cível. Demanda indenizatória (CCB 937). Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Desabamento de parte da garagem do edifício decorrente de vício oculto ocorrido em local de difícil acesso. Negligência ou omissão não comprovadas. Caso fortuito”. (Acórdão 1785856, 07372323520208070001, Relator: Des. FERNANDO HABIBE, 4.ª Turma Cível, Data de julgamento: 22/11/2023, Publicado no DJE: 1/12/2023) ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo improcedente o pedido (CPC, artigo 487, inciso I). Improcedente pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento de indenização para a reparação dos danos materiais decorrentes do sinistro “sub judice”, à míngua de dolo ou culpa desta parte pelo seu advento. Arcará o autor com custas e despesas (R$ 7.999,98) processuais e honorários advocatícios do patrono do réu, os quais arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. P.R.I. Brasília - DF, 26 de janeiro de 2024. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Certidão em 14/11/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

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