Agravo de Instrumento 0737554-53.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:40

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Transitado em Julgado em 16/02/2024

20/02/2024, 16:39

Decorrido prazo de GILBERTO DE LIMA VIANNA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:17

Publicado Ementa em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLR. DESCONTO DA INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. NATUREZA DISTINTA DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. O salário, por sua natureza alimentar, é impenhorável nos moldes do art. 833, inciso IV, do CPC. Todavia, já é assente o entendimento de que o PLR, de natureza indenizatória, não possui caráter salarial e não integra a remuneração do empregado, de maneira que não há subsunção do PLR a hipótese de impenhorabilidade salarial do art. 833, inciso IV, do CPC. 2. Não havendo qualquer óbice a penhora do PLR, não se faz necessária a limitação de desconto apenas a determinado percentual do valor, uma vez que a base salarial do devedor se mantém protegida e não há afronta aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, sendo meio viável para efetivo cumprimento da obrigação. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:10

Conhecido o recurso de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.658.426/0001-08 (AGRAVANTE) e provido

18/12/2023, 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2023, 17:01

Recebidos os autos

10/11/2023, 19:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

06/11/2023, 13:08

Documentos

Ofício

•19/12/2023, 15:11

Acórdão

•19/12/2023, 14:50

Despacho

•25/09/2023, 15:26

Despacho

•25/09/2023, 15:21

Despacho

•08/09/2023, 12:38

Despacho

•07/09/2023, 11:13

Agravo

•06/09/2023, 13:05

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