Cumprimento de sentença 0000921-68.2016.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0000921-68.2016.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000921-68.2016.8.07.0020. AUTOR: MILTON JOSE DA CRUZ, SONIA MARIA DE CARVALHO CRUZ REU: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ambas as partes em face da decisão de Id. 186231218, que homologou os cálculos da contadoria e consequentemente acolheu a impugnação apresentada pelo executado de excesso de execução. Nos embargos de Id. 186770488, os executados alegam omissão na referida decisão ao não arbitrar a verba sucumbencial no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, ou seja, a necessidade de arbitramento da verba sucumbencial em razão do reconhecimento do excesso de execução. Por sua vez, na peça de Id. 187633643, os exequentes embargam a mesma decisão sob a fundamentação de erro material dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, devendo incidir a multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor da dívida adimplida, a contar da data de 29/08/2014 a 18/02/2020. Para tanto, pleiteia novo encaminhamento dos autos à Contadoria. Devidamente intimadas, cada parte embargada pede, em sede de contrarrazões, o não acolhimento dos respectivos embargos. Breve o relatório acima, passo a decidir. Observo que assiste razão o pleito da parte embargante/exequentes visto que a base de cálculo para a incidência da multa de 2% e dos juros moratórios de 1% ao mês (Cláusula Penal) é o valor efetivamente pago pelos compradores para aquisição dos imóveis, conforme Acórdão de Id. 79897072 e sentença de Id. 57034052. No entanto, verifico, nos cálculos da Contadoria Judicial, que a base de cálculo, dos juros moratórios de 1% ao mês, utiliza como valor principal o valor de R$2.662,69, ou seja, o valor da multa de 2%, e não o valor efetivamente pago pelos compradores para aquisição dos imóveis (R$ 133.129,49 – Soma dos valores das unidades 1227 e 1228), como determinou o Acórdão supramencionado. Assim, assiste razão os argumentos dos exequentes. Visto o equívoco nos cálculos apurados, torno sem efeito a decisão de Id. 186231218 que homologou os cálculos da Contadoria Judicial e reconheceu o excesso na execução. Por conseguinte, a omissão apontada pelos executados nos embargos de Id. 186770488 deve ser rejeitada diante da fundamentação acima, pois perdeu seu objeto, bem como do acolhimento dos embargos dos exequentes que ficou demonstrado o equívoco nos cálculos homologados por este Juízo. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos dos exequentes (Id. 187633643), todavia REJEITO OS EMBARGOS DA EXECUTADA (Id. 186770488). Assim, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo atualizado do débito, devendo incidir os encargos previstos nos artigos 523, §1º, do CPC. Esclareço que deverão ser observadas a base de cálculo sobre o valor efetivamente pago pelos compradores para aquisição dos imóveis, ou seja, o valor principal, a multa de 2% (incidência única) e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data de 29/08/2014 a 18/02/2020, conforme sentença de Id. 57034052 e Acórdão de Id. 79897072. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 6 de março de 2024. (assinado digitalmente) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000921-68.2016.8.07.0020. AUTOR: MILTON JOSE DA CRUZ, SONIA MARIA DE CARVALHO CRUZ REU: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração (Id. 179629125) interposto pelos executados em face do despacho de Id. 178474891 que reconheceu a incidência dos encargos previsto no artigo 523, 1º, do CPC. Anteriormente, o executado impugnou o cumprimento de sentença por meio da Id. 175491294 e documentos anexos. Passo ao julgamento simultâneo das peças, visto que possuem a mesma causa de pedir, qual seja: a forma de atualização dos valores pagos, o termo final de atualização do crédito concursal e a incidência da multa acima. Recebo os presentes embargos, ante a tempestividade. No entanto, contrariando o que alegam os embargantes, o despacho embargado não contém conteúdo decisório. Apenas se prestou a dar andamento às determinações contidas na decisão de recebimento do presente cumprimento de sentença. Desta forma, nos termos do art. 1.022. do CPC, só cabem embargos de declaração contra qualquer “decisão” judicial, não inclusos, portanto, os despachos de mero expedientes, os quais visam, de regra, ordenar o andamento do processo. Todavia e, embora fosse uma decisão, ao contrário do que pretendem fazer crer os embargantes, não padece o despacho embargado de qualquer "vício", que pudesse fundamentar os embargos apresentados, uma vez que, nos termos do art. 523, §1º do CPC, não ocorrendo o pagamento voluntário tempestivamente, incidirão os encargos previstos no artigo 523, 1º, do CPC. Nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido (ainda que não vencidos), sendo certo que a aferição da existência ou não do crédito deve levar em consideração a data da ocorrência de seu fato gerador (fonte da obrigação). Na hipótese, contudo, ressai que o crédito dos exequentes em discussão possui caráter extraconcursal, pois o fato gerador se deu na data do trânsito em julgado (16/12/2020, Id. 79898071) e o pedido de recuperação judicial se deu em 27/04/2020, portanto não se sujeitando, desse modo, aos efeitos do plano de soerguimento. Sucede que, nos termos do art. 59, caput, da LFRE, tão somente as dívidas da recuperanda sujeitas ao plano de soerguimento (créditos concursais) necessitam, em obediência à sistemática própria da lei de regência, ser adimplidas de acordo com as condições nele pactuadas. Consequentemente, as obrigações não atingidas pela recuperação judicial devem continuar sendo cumpridas normalmente pela devedora, uma vez que os créditos correlatos estão excluídos do plano e de seus efeitos. Diante do exposto, tendo os embargos de declaração por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material contra qualquer decisão eivada desses vícios, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo o despacho de Id. 178474891, tendo em vista este não conter qualquer conteúdo decisório. Quanto à impugnação ao cumprimento de sentença outrora ofertada (ID. 175491294), passo a analisar. Verifico que o autor apresentou resposta a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 177542278). Os autos foram remetidos a contadoria, conforme despacho de Id. 178474891, vista a discrepância entre os valores apresentados pelas partes. Apresentados os cálculos pela contadoria (Id. 179971747) no valor atualizado do débito de R$ 9.441,93 (nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos). Aberto prazo para as partes se manifestarem sobre os cálculos, a parte autora requereu que os juros de 1% (um por cento) seja incidido de 29/08/2012 a 18/02/2020 (Petição de Id. 180952083). Entendo que não assiste razão ao pleito da parte autora, visto que os cálculos apresentados pela contadoria estão em perfeita harmonia com o determinado na sentença de ID 57034052 e Acórdão de ID 79897072. Assim, acolho a impugnação apresentada pelo executado de excesso de execução de Id. 175491294, e reconheço o excesso à execução na monta de R$ 230.212,75 (Duzentos e trinta mil, duzentos e doze reais e setenta e cinco centavos). Homologo o valor apurado pela contadoria de Id. 179971747. Fixo o crédito exequendo em R$ 9.441,93 (nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos). Anote-se. Por fim, expeça-se certidão de crédito em favor do Exequente para fins de habilitação no plano de recuperação judicial e arquivem-se os autos. Publique-se. Águas Claras, DF, 8 de fevereiro de 2024 16:50:30. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(61)