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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 11.938,31

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

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1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(63)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/08/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALMAISE BROM em 18/08/2023 23:59.

Publicado Ementa em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(48)