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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

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Partes do Processo

SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2022

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(22)