Procedimento Comum Cível 0706744-74.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706744-74.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 12:54

Transitado em Julgado em 09/05/2024

11/06/2024, 12:54

Decorrido prazo de VITALE COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

06/06/2024, 16:57

Recebidos os autos

06/06/2024, 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/06/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:18

Publicado Certidão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706744-74.2023.8.07.0007. AUTOR: VITALE COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO Com fundamento na Portaria do juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual serão os presentes autos arquivados. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 09 de Maio de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:11

Recebidos os autos

09/05/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. INSUMO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO REGIDO PELO ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS NO CONTRATO. TAXAS APLICADAS PRÓXIMAS À MEDIA DO MERCADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o financiamento obtido por empresa para obtenção de capital de giro não configura relação de consumo, uma vez que os valores recebidos servem de insumo à própria atividade empresarial, não se adequando a pessoa jurídica tomadora do empréstimo à figura do consumidor final aludida no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A parte autora não ostenta a posição de consumidora na presente ação revisional de cláusulas contratuais, não sendo possível conferir-lhe o status de hipossuficiente diante do banco apelante para efeito de inversão do ônus da prova e da obtenção de outros benefícios de ordem material e processual decorrentes das disposições do CDC. Aplica-se ao caso dos autos a letra do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora não logrou êxito em provar que efetivamente custeou prestações do contrato mediante a cobrança de juros de 6,89% ao mês. O réu, por seu turno, juntou documento produzido internamente e rubricado e assinado pela parte autora que aponta para a cobrança, no contrato, de taxa de juros de 2,5% a.m. e 34,48% a.a., taxas essas que não se afastaram expressivamente da taxa média de mercado cobrada em pactuações congêneres apontada pela sentença (2,02% a.m. e 27,84% a.a.). 4. A cédula de crédito bancário que deu ensejo ao ajuizamento da ação não afrontou as teses consagradas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais 973.827/RS e 1.061.530/RS, motivo pelo qual devem ser julgados improcedentes todos os pedidos iniciais, bem como invertidos os ônus da sucumbência. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

15/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/04/2024, 15:57

Sentença

•20/11/2023, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. INSUMO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO REGIDO PELO ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS NO CONTRATO. TAXAS APLICADAS PRÓXIMAS À MEDIA DO MERCADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o financiamento obtido por empresa para obtenção de capital de giro não configura relação de consumo, uma vez que os valores recebidos servem de insumo à própria atividade empresarial, não se adequando a pessoa jurídica tomadora do empréstimo à figura do consumidor final aludida no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A parte autora não ostenta a posição de consumidora na presente ação revisional de cláusulas contratuais, não sendo possível conferir-lhe o status de hipossuficiente diante do banco apelante para efeito de inversão do ônus da prova e da obtenção de outros benefícios de ordem material e processual decorrentes das disposições do CDC. Aplica-se ao caso dos autos a letra do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora não logrou êxito em provar que efetivamente custeou prestações do contrato mediante a cobrança de juros de 6,89% ao mês. O réu, por seu turno, juntou documento produzido internamente e rubricado e assinado pela parte autora que aponta para a cobrança, no contrato, de taxa de juros de 2,5% a.m. e 34,48% a.a., taxas essas que não se afastaram expressivamente da taxa média de mercado cobrada em pactuações congêneres apontada pela sentença (2,02% a.m. e 27,84% a.a.). 4. A cédula de crédito bancário que deu ensejo ao ajuizamento da ação não afrontou as teses consagradas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais 973.827/RS e 1.061.530/RS, motivo pelo qual devem ser julgados improcedentes todos os pedidos iniciais, bem como invertidos os ônus da sucumbência. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706744-74.2023.8.07.0007. AUTOR: VITALE COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por VITALE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em face da sentença constante do ID 172854023, ao argumento de que houve omissão no julgado, imprimindo caráter infringente ao recurso. A parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos, ID 174987286. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a decisão restou omissa, por não ter se pronunciado sobre o requerimento de perícia técnica formulado às petições ID 168858843 e ID 155229814, bem como sobre o requerimento de gratuidade de justiça formulado à petição ID 172471417, petições essas apresentadas APÓS a decisão saneadora. O recurso é tempestivo, e merece acolhimento, pois assiste razão quanto à omissão em relação aos pedidos acima mencionados. No entanto, insta ressaltar que no momento em que foi oportunizado às partes prazo para se manifestarem em sede de especificação de provas, caberia à demandante formular todos os requerimentos que entendesse pertinentes para o saneamento e posterior julgamento da lide, limitando-se a pleitear em ID 168858843 a exibição de documentos, tais como planilha de evolução do débito contendo o extrato de toda a operação, datas de vencimento, taxas, juros, encargos, detalhadamente pontuados, além do saldo total de dívida. Assim, acolho os embargos de declaração para complementar a sentença nos seguintes termos: "Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, pois não há controvérsia sobre as questões de fato, mas somente quanto ao direito aplicável. Além disso, o pedido foi realizado de forma extemporânea, após o prazo concedido para a realização da prova. No tocante ao pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, indefiro, visto que ausentes elementos que demonstrem a sua hipossuficiência econômica." No mais, mantenho íntegros os demais termos da sentença. Registrado nesta data. Publique-se e intimem-se. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Decorrido prazo de VITALE COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 06/06/2024 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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