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Recurso Inominado CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 9.450,89

Orgao julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

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1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-26

Autor

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PASSOS PINHEIRO em 02/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Ementa em 10/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação de Pauta.

legal