Execução de Título Extrajudicial 0005071-90.2014.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0005071-90.2014.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005071-90.2014.8.07.0011. EXEQUENTE: POSTO SAIDA SUL LTDA EXECUTADO: TRANSMAC TRANSPORTE E COM DE MAT PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentar com o fim de responsabilizar os sócios de TRANSMAC TRANSPORTE E COM. DE MAT. PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP, quais sejam NILO CHAVES RORIZ FILHO, VITOR EDUARDO MENDES E RICARDO FREITAS MATOS pelo débito de R$ 455.873,82, atualizado até abril de 2021 (ID 90557153). Narra o exequente que a atividade empresarial da executada não é mais exercida no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, ROD/GO 010, KM 0, Setor Fumal, Luziânia/GO, CEP: 72.801-520, o que denota a sua dissolução irregular. Situação cadastral (ID 90557154); quadro societário (ID 90557154); comprovante de recolhimento de custas (ID 94310586); contrato social (ID 94310592). O incidente foi recebido em julho de 2021 (ID 97527139). Citado (ID 119587514), NILO apresentou contestação (ID 121848215), em que sustenta que não houve a demonstração dos requisitos legais para a desconsideração pretendida. Réplica (ID 125295499). Comprovado o falecimento de VITOR (ID 131279323), os herdeiros foram habilitados como representantes legais do espólio, ante a inexistência de inventário aberto (ID 136649565). MAURICIO não foi citado. CIBELE (ID 140591148) e VIVIAN (ID 140590682) foram citadas e apresentaram impugnação (ID 142922197), em que suscitam preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, reitera os argumentos da impugnação apresentada por NILO. Réplica (ID 147174409). Citado (ID 180156936), RICARDO não apresentou impugnação ao incidente (ID 184878999). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a impugnação de ID 142922197 deve ser considerada apresentada pelo espólio de VITOR EDUARDO MENDES, tendo em vista que CIBELE e VIVIAN foram citadas como herdeiras representantes legais do espólio. Da prescrição intercorrente. Razão assiste ao espólio interessado quando pretende o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isso porque consta da decisão de ID 87299547 que o encerramento da prescrição ocorreria em 17/09/2021 no caso de não haver nova constrição de bens, o que, de fato, não ocorreu, tendo em vista que o incidente foi recebido em julho de 2021 (ID 97527139) e não se tem notícia de qualquer constrição. Além disso, é certo que a citação dos sócios para responder ao incidência de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser considerado como ato interruptivo da prescrição por ausência de previsão legal e por violação aos princípios processuais da razoável duração do processo e celeridade processual. Nessa linha de entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DO SÓCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na pretensão de cobrança de dívidas constante de instrumento particular, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Aceitar a citação do sócio administrador, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como causa de interrupção da prescrição intercorrente, viola a finalidade da legislação de regência, que objetiva garantir a celeridade e a razoável duração do processo judicial. 3. Fica caracterizada a prescrição intercorrente da pretensão executiva, tendo em vista que após o fim da paralisação do processo, percorreu-se o prazo de 5 (cinco) anos. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1800245, 07387011720238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no PJe: 12/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse giro, imperativo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais. Sem honorários. Inexistente o interesse processual, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

19/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POSTO SAIDA SUL LTDA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSMAC TRANSPORTE E COM DE MAT PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILO CHAVES RORIZ FILHO em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO FREITAS MATOS em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR EDUARDO MENDES em 01/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 26/09/2025.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(32)