Procedimento Comum Cível 0709155-96.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709155-96.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATEUS TRINDADE DOS SANTOS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO Rejeito a preliminar de nulidade da citação, arguida pela Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. Isso porque, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei 11.419/2006: “Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.” O art. 246, §1º e §1º-A do CPC estabelecem que: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital.” O ato de comunicação da decisão que determinou a citação das partes deu-se no dia 28/07/2023. A Qualicorp Administradora de Benefícios S/A tomou ciência da decisão no dia 07/08/2023; a AMIL Assistência Médica Internacional S/A, no dia 31/07/2023. Ambas as pessoas jurídicas são cadastradas como instituições parceiras no PJ-e e a citação deu-se por meio eletrônico, nos moldes do art. 246, §1º, do CPC. O parágrafo 1º-A do mencionado artigo tem lugar quando a citação é feita por aplicativo de mensagens ou similar, conforme o art. 4ª-A, §3º, da Portaria Conjunta nº29/2021, do TJDFT. Válida, portanto, a citação de ambas as requeridas, cuja ciência da decisão foi certificada no sistema. Por outro lado, o prazo para a apresentação de contestação também foi atestado no sistema, sendo que, para a Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, o transcurso do prazo deu-se no dia 30/08/2023; no caso da Amil Assistência Médica Internacional S/A, o termo final do prazo foi o dia 23/08/2023. Não obstante, a peça de defesa da Qualicorp Administradora de Benefícios S/A somente foi apresentada no dia 12/09/2023 (ID 171691453). A contestação da AMIL Assistência Médica Internacional S/A somente foi apresentada no dia 13/09/2023. As contestações são intempestivas e, nos termos do art. 344, do CPC, decreto a revelia de ambas as requeridas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Em que pese a revelia das requeridas, verifico que o caso demanda dilação probatória, pois o contrato firmado pelas partes (ID 164385388) contém previsão de reajuste anual das mensalidades com base em critério financeiro e/ou por índice de sinistralidade, conforme a cláusula 19. Ainda que manifeste concordância com os reajustes, o autor questiona a aplicação dos índices ao valor da mensalidade, desde o ano de 2019. Assim, a lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) adequação dos reajustes segundo os índices aplicados pelas requeridas desde o ano de 2019, tendo em vista o critério financeiro e/ou por índice de sinistralidade, nos termos da cláusula 19 do contrato firmado; b) apuração de eventual abusividade no aumento das mensalidades oriundas do contrato; c) em caso de reajustes abusivos, a indicação dos índices corretos e, em consequência, a apuração de eventuais valores cobrados a maior no período (desde o ano de 2019). De outro lado, são as corresponde Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova pericial. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da diferença dos valores das mensalidades considerado o período desde o ano de 2019, conforme alegado pelo autor. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora, pois os índices de reajustes foram apurados unilateralmente pelas requeridas, em detrimento do consumidor. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório e, nesse caso, as requeridas devem suportar, solidariamente, o pagamento dos honorários do perito. Determino a produção de prova pericial. Nomeio perito do Juízo Carlos Frederico Tadeu (Telefones: (21)98074-7667 / 3326-1100; e-mail: [email protected], conforme cadastro junto à Corregedoria. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. São quesitos judiciais as questões de fato acima destacadas. Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709155-96.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos autos a proposta, intime-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

21/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(24)