Execução de Título Extrajudicial 0708539-98.2021.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708539-98.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708539-98.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: ADALBERTO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida por FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANÇA EIRELI - ME em face de ADALBERTO ALVES DE OLIVEIRA. O exequente requereu a reiteração de buscas nos sistemas SISBAJUD, ERIDF, CNIB, INFOJUD e RENAJUD (ID. 195043302). É o relatório. Decido. Considerando que as últimas consultas nos sistemas têm mais de dois anos e que o credor não obteve êxito em satisfazer o crédito, defiro, com base no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD de forma reiterada por 30 dias. Determino, desde já, a indisponibilidade dos valores eventualmente encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente, determino a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Por outro lado, o sistema CNIB foi criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas. Trata-se de mecanismo voltado à recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade nas hipóteses legalmente autorizadas, não comportando utilização como instrumento de pesquisa de imóveis para fins de penhora. Portanto, não se trata de uma opção para a realização de diligências com o intuito de assegurar a satisfação do crédito do credor, revelando-se ineficaz e descabida a pretensão do exequente. Indefiro, portanto, o pedido de busca ao CNIB. Indefiro, por fim, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema ERIDF, pois se trata de diligência que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário. Além disso, este juízo não dispõe de acesso ao sistema de busca mencionado. À Secretaria: 1 - Realize-se pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. 2 - Promova-se a ordem de bloqueio de ativos financeiros no SISBAJUD de forma reiterada por um período de 30 dias. 3 - Após o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para que promova o andamento do processo, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. La

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(34)