Execução de Título Extrajudicial 0708867-97.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708867-97.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:02

Decorrido prazo de KARLA GERALDINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:42

Juntada de certidão

20/06/2024, 15:59

Publicado Intimação em 12/06/2024.

13/06/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 05:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

07/06/2024, 15:39

Recebidos os autos

07/06/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/06/2024, 08:49

Transitado em Julgado em 21/05/2024

06/06/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708867-97.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX EXECUTADO: KARLA GERALDINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Vê-se no id. 194227526 que a parte executada apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte exequente. Instada a se manifestar, a exequente requereu a extinção da execução em face da realização do acordo. Houve citação conforme se observa no id. 128153035. Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida. Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2024, 00:00

Documentos

Outros Documentos

•20/06/2024, 15:59

Sentença

•25/04/2024, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708867-97.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX EXECUTADO: KARLA GERALDINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO Penhora de direitos aquisitivos do devedor fiduciante incide sobre o direito à futura aquisição. Nesse sentido, a avaliação só será determinada quando a penhora dos direitos aquisitivos for convertida em penhora do próprio imóvel, com a quitação do financiamento, pois somente nesse momento poderá ser realizada a hasta pública. Contudo, forçoso esclarecer que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o bem não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre o bem financiado, proporcionais ao número de parcelas quitadas. É dizer: a penhora de direitos aquisitivos do devedor fiduciante incide sobre o direito à futura aquisição do próprio bem, caso o financiamento venha a ser quitado. Não se trata de penhora de crédito, pois o devedor fiduciante, mesmo estando em dia no pagamento das prestações, não é ainda credor de qualquer valor em face da instituição financeira, mas sim devedor. Não se trata, também, da penhora do próprio bem, mas do direito à sua futura aquisição. Logo, eventual expropriação do bem dependerá da integral quitação da dívida do contrato de financiamento, na medida em que, até que isso ocorra, repita-se, a propriedade ainda é do banco fiduciário, obstando a alienação judicial. No caso, a instituição financeira informou que, em 26/10/2023 (id. 176453282), o contrato foi formalizado em um total de 310 parcelas, tendo a executada adimplido, até aquele momento, 110 parcelas. Tem-se, portanto, que o prazo para a dívida ser quitada é superior a 16 anos. Apenas após tal período o bem poderá ser expropriado, conforme acima explicitado. A suspensão do curso processual por esse lapso temporal é incompatível com a duração razoável do processo, constitucionalmente assegurada. Por tais motivos e considerando, ainda, que os atos processuais devem ser adequados à finalidade a que se propõem, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a penhora postulada. No mais, ao exequente para que indique bem passível de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Prazo: 15 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KARLA GERALDINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS em 20/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

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