Cumprimento de sentença 0724756-91.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724756-91.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724756-91.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SERGIO RODRIGUES MARINHO FILHO, DARLA MOREIRA GONDIM REQUERIDO: ALDERICO DA SILVA PINHEIRO FILHO, IRANEIDE SANTOS GOMES PINHEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Anote-se. Retifique-se o polo ativo para constar a Defensoria Pública do DF. Retifique-se o valor da causa para R$ 13.969,51. Intime-se o devedor para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se o credor para, em 5 dias, informar se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o credor deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta via SISBAJUD adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor. Providencie a Secretaria a minuta. Restando negativa, proceda-se a Secretaria com a pesquisa ao RENAJUD. Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing). Sem êxito, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria manter as informações obtidas guardadas em pasta própria neste Juízo, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC. Após o resultado positivo, intime-se o credor para se manifestar sobre a declaração de rendimentos e bens e, diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la. Uma vez consultada e, aposto o ciente do i. causídico, será imediatamente destruída na Secretaria da Vara. Entretanto, INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD quando se tratar de devedor PESSOA JURÍDICA, pois as declarações de renda estão desatualizadas e implicam na juntada de várias páginas, causando tumulto ao processo, sendo certo que a parte credora pode obter informações sobre o patrimônio da empresa por meio dos outros sistemas disponíveis ao Juízo. Caso a pesquisa seja infrutífera, expeça-se MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS quantos bastem até o montante do débito, no endereço em que ocorreu a citação. Intime-se o devedor da penhora efetivada, ficando designado como depositário dos bens e advertido na forma da lei. Se as diligências acima deferidas forem infrutíferas, intime-se a parte credora para que promova o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessária a indicação de forma clara e objetiva de providência ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724756-91.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SERGIO RODRIGUES MARINHO FILHO, DARLA MOREIRA GONDIM REQUERIDO: ALDERICO DA SILVA PINHEIRO FILHO, IRANEIDE SANTOS GOMES PINHEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, movida por SERGIO RODRIGUES MARINHO FILHO e DARLA GONDIM MARINHO em face de ALDERICO DA SILVA PINHEIRO FILHO e IRANEIDE SANTOS GOMES PINHEIRO, partes qualificadas, na forma do aditamento de ID 130899585. Em suma, narram os autores que firmaram com os réus contrato de compra e venda c/c locação em 06/07/2020, envolvendo o imóvel situado na Quadra G, casa 12, no Condomínio Solar da Serra, localizado no Jardim Botânico, em Brasília/DF. Destacam que, conforme aditamento contratual firmado em 28/10/2020, o valor de R$ 605.000,00 deveria ser pago pelos réus até a data de 20/01/2021, sob pena de multa de R$ 69.000,00. Acrescentam que, em razão dos valores a serem recebidos no negócio, os autores celebraram com terceiros contrato de compra e venda de outro imóvel, cuja negociação restou inviabilizada pela inadimplência dos réus quanto aos valores devidos a título de aluguel, estando pendentes, inclusive, encargos relativos à água, luz, IPTU e condomínio. Sustentam a existência de vínculo jurídico entre as partes e a ocorrência de danos morais, pois perderam o valor do sinal pago no negócio. Concluem pedindo a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 69.000,00 referente à cláusula penal prevista no contrato, bem como danos morais no importe de R$ 50.000,00. Acompanham a inicial os documentos de ID's 130297729 a 130297742. Citados os réus por edital, a Curadoria Especial alega a nulidade da citação editalícia, contestando por negativa geral e impugnando o valor objeto de cobrança. Réplica ao ID 174302536. A preliminar de nulidade da citação por edital foi rejeitada ao ID 174997041. Os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. Os autores pretendem a cobrança da Cláusula Penal constante no termo aditivo do ID 130297735, que assim prevê: "A cláusula segunda caput terá a seguinte redação: "Do valor: as partes concordam que o valor da presente transação é feito pelo preço de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais), que serão pagos em espécie até o dia 20 de janeiro de 2021. A cláusula sexta terá a seguinte redação: "Das penalidades: As partes concordam que o não cumprimento do objeto pactuado em qualquer das cláusulas, sem entendimento entre as partes, incorrerá na multa de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais)." Contudo, os autores não juntaram documento comprovando a data que os réus promoveram o pagamento do valor pactuado, a fim de configurar o descumprimento contratual e, consequentemente, justificar a cobrança da cláusula penal. Da mesma forma, não há provas das pendências relativas aos alugueis, água, IPTU, etc, encargos vinculados ao imóvel vendido aos réus. Informam na inicial que "o termo Aditivo, foi firmado a pedido dos requeridos, que tinham o temor de ter atrasado o recebimento de um precatório no valor de R$ 4.000.000,00, oriundo do processo n° 0485971.21.1900.4.02.5101 que tramitou na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, destacando que tal valor (R$ 4.000.000,00), foi recebido pelos requeridos na data de 24.02.2021, conforme se comprova dos documentos em anexo.". Entretanto, o contrato de compra e venda objeto da lide não condicionou o pagamento do valor de R$ 605.000,00 ao recebimento do referido precatório, pois sequer consta tal informação nas respectivas cláusulas. Ademais, a proposta de compra e venda de precatório do ID 130297739 tampouco indica o nome dos réus. Intimados a prestar os esclarecimentos necessários ao ID 130569489, os autores não apresentaram os documentos necessários para comprovar o fato constitutivo do seu direito, não se desincumbindo de seu ônus probatório, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. Insta salientar, que o comprovante de pagamento do valor de R$ 605.000,00 é prova pré constituída, da mesma forma que as pendências dos alugueis, de modo que deveria ser apresentado na inicial. Convém acrescentar, a esse respeito, que a juntada de documentos novos só se justifica se comprovado que estes se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou se comprovado que estes somente se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial, a contestação, a reconvenção e a réplica, desde que justificado o motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do art. 435 do CPC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM. EXIGÊNCIA DE PROVA POR ESCRITO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SOCIEDADE EM COMUM NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO MANTIDA. CONTRATO DE MÚTUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. I. Não acarreta cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal requerida demonstrar a existência de "sociedade em comum", consoante a inteligência do artigo 987 do Código Civil e dos artigos 370 e 443, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Em se tratando de prova documental preexistente, a sua produção pelo autor depois da petição inicial se limita às hipóteses ressalvadas no artigo 435 do Código de Processo Civil. III. Não comprovando o autor os fatos constitutivos do seu direito, deve ser mantida a sentença que julga improcedente pedido de declaração de existência de "sociedade em comum", nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. A correção monetária, como simples "instrumento de identidade da moeda através do tempo", é imanente ao mútuo de dinheiro, a teor do que prescreve o artigo 586 do Código Civil. V. Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1759736, 07096173620218070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no PJe: 17/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalta-se, ainda, que a Curadoria Especial destacou especificamente a falta de provas do descumprimento contratual, mas os autores não impugnaram tal alegação em réplica (ID 174302536). Portanto, pela ausência de comprovação do descumprimento contratual, inviável o acolhimento dos pedidos da inicial, não restando demonstrado o ato ilícito perpetrado pelos réus. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito da demanda, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do PRODEF, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Decorrido prazo de SERGIO RODRIGUES MARINHO FILHO em 23/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(20)