Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0754433-87.2023.8.07.0016 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 17:07

Transitado em Julgado em 05/02/2024

08/02/2024, 17:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:01

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 20:47

Publicado Sentença em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0754433-87.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JHONEI BATISTA DE SOUZA BRAGA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação proposta por JHONEI BATISTA DE SOUZA BRAGA - CPF/CNPJ: 722.660.401-97 em desfavor do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM e do DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de cobrar a implementação da “quota complementar ao benefício de auxílio-alimentação”, instituída pela Instrução n. 51, de 30 de junho de 2010. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito percorreu o trâmite processual atinente à espécie, não havendo qualquer nulidade a ser sanada ou declarada, tampouco preliminar a ser enfrentada, estando apto à prolação de sentença, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Passo ao mérito. A controvérsia dos autos reside em definir se é possível conceder a parcela remuneratória com base no ato infralegal invocado pela requerente. A remuneração do servidor só pode ser fixada e alterada mediante lei específica (art. 37, inciso X da Constituição Federal). A remuneração dos servidores públicos é compreendida pelos vencimentos e por outras vantagens, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, vantagens dentre as quais se situa o auxílio alimentação (arts. 101, inciso III e 111 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011). O auxílio alimentação foi instituído pela Lei Distrital n. 786/1994 e fixado pela Lei Distrital n. 3.855/2006, e só por ato normativo de igual hierarquia pode ser modificado. A Instrução n. 51, de 30 de junho de 2010, com cópia colacionada aos autos no id 173005195, é mero ato infralegal e, portanto, insuficiente para estabelecer o aumento da parcela remuneratória. Não obstante, o ato normativo, ao que se colhe, também desconsiderou o impacto orçamentário e a responsabilidade fiscal relacionada a necessária previsão de receitas para fazer frente ao pagamento da parcela remuneratória instituída, de modo que é realmente inviável a sua implementação. Ante o exposto, resolvo o mérito e, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem custas e sem honorários, (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 4 de dezembro de 2023 11:21:53. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 00:01

Recebidos os autos

11/12/2023, 17:43

Julgado improcedente o pedido

11/12/2023, 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

01/12/2023, 16:06

Juntada de Petição de réplica

29/11/2023, 19:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:28

Publicado Certidão em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0754433-87.2023.8.07.0016. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Auxílio-Alimentação (10304) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Brasília - DF, 31 de outubro de 2023 22:44:56. E

06/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

31/10/2023, 22:45

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 00:26

Juntada de Petição de contestação

16/10/2023, 15:50

Decorrido prazo de JHONEI BATISTA DE SOUZA BRAGA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:43

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754433-87.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JHONEI BATISTA DE SOUZA BRAGA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratu

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:00

Recebidos os autos

25/09/2023, 17:57

Concedida a Antecipação de tutela

25/09/2023, 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

25/09/2023, 14:08

Distribuído por sorteio

24/09/2023, 23:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 07/11/2023.

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