Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002918-92.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002918-92.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002918-92.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: JORGE EUSTAQUIO ABREU RECONVINTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DENUNCIADO A LIDE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado para impugnarem, a TERRACAP e o DISTRITO FEDERAL manifestaram excesso de execução em ID's 175890313 e 174869834, respectivamente. Contraditório em ID 180117248. Por se tratar de questão contábil, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, cuja certidão está em ID 195050288. Nova manifestação das partes em ID's 195657785, 196337980 e 196917093. É a síntese. Decido. Inicialmente, destaco o certificado pela Contadoria Judicial, Órgão equidistante das partes e de auxílio do Juízo, em ID 195050288: "Em atendimento à decisão de ID 143501698, verificamos que as partes estão divergindo em relação à correção. Não conseguimos identificar o critério de correção aplicada pela parte autora e a parte executada considerou a correção a partir da fixação, ou seja, 29/04/2021 (ID 174869838- pág.2) e juros desde o evento (30/04/1987). Em seus cálculos, a parte autora informa que aplicou correção somente após 29/04/2021. Nos cálculos, ID 172479609, o valor de R$ 100.000,00 corrigidos desde 29/04/2021 virou R$ 1.491.285,52 em 30/06/2023 (ID 172479609-pág.16), ou seja, totalmente equivocada essa correção monetária. Em 2 anos e 2 meses a parte autora considerou uma correção monetária de 1.491,28552% (não conseguimos encontrar tal origem)" (g.n.) Ora, do acima destacado, percebe-se claramente excesso de execução, visto que o Exequente logrou em calcular uma correção monetária de quase 2 anos em 1.491%. O que não se mostra possível, utilizando-se qualquer índice existente. Em petição de ID 196337983, o Exequente alega que "desde a data do evento danoso, ou seja, 30/04/1987, até dezembro de 2000, deve ser aplicada a correção prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E. Com base nisso, fica claro que a correção deve ser aplicada por todo o período descrito" (g.n.). Contudo, a correção monetária é feita a partir do arbitramento. Veja a parte dispositiva do voto de ID 151518749: "Posto isto, com base nos fundamentos alinhavados, CONHEÇO do recurso, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva do Distrito Federal e, DOU-LHE PROVIMENTO para, em rejulgamento, julgar procedente o pedido inicial, a fim de condenar os réus/apelados a pagarem ao autor/apelante a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, a contar do arbitramento, conforme Enunciado Sumular n. 362 do Superior Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (demissão do servidor – 30/04/1987), consoante preceitua a Súmula 54 da Corte Superior." (g.n.) Logo, o termo inicial para fins de correção monetária é o arbitramento. Ao que parece, o Exequente se confundiu ao visualizar o voto de ID 151518783, que conheceu dos embargos opostos pelos Impugnantes DISTRITO FEDERAL e TERRACAP para, tão somente, retificar o índice. Em outras palavras mais cristalinas: o termo inicial da correção monetária (29/4/2021) se manteve e o índice que mudou de INPC para IPCA-e. DISPOSTIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, ACOLHO as impugnações do DISTRITO FEDERAL e da TERRACAP. O cálculo do montante final, neste caso específico, será apurado, somente após preclusão, pela Contadoria Judicial, observando-se os votos de ID's 151518747 e 151518781, bem como a presente decisão. Após, expeçam-se requisitórios, sendo 50% em relação a cada Executado. Em virtude do excesso, CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em 10% do valor a ser recebido, conforme cálculos a serem feitos pela Contadoria Judicial na forma anteriormente determinada, sendo que este montante deverá ser rateado (50% para cada) pela TERRACAP e pelo DISTRITO FEDERAL. Intimem-se as partes. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2026 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de JORGE EUSTAQUIO ABREU em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTER XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(264)

legal

Todos os documentos(62)