Agravo Interno Cível 0706269-27.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 23.359,95

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LUCIANO FIDELES DE BRITO

CPF

Autor

BHC COMERCIO DE GASES E TRANSPORTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SEBASTIAO PESSOA DE CARVALHO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ COSTA

OAB/DF 30860·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

LUCIANO FIDELES DE BRITO

CPF

Autor

BHC COMERCIO DE GASES E TRANSPORTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SEBASTIAO PESSOA DE CARVALHO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

GILDENOU VALENTIM MARTINS

OUTROS_PARTICIPANTES

GILDENOU VALENTIM MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2023, 12:37

Transitado em Julgado em 13/04/2023

13/04/2023, 12:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de LUCIANO FIDELES DE BRITO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de BHC COMERCIO DE GASES E TRANSPORTE LTDA - EPP em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:08

Publicado Decisão em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 15:34

não conhecimento

13/03/2023, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2023, 12:15

Recebidos os autos

13/03/2023, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2023, 12:15

Recebidos os autos

13/03/2023, 12:15

Recebidos os autos

09/03/2023, 15:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/03/2023, 15:05

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

13/04/2023, 12:37

Transitado em Julgado em 13/04/2023

13/04/2023, 12:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de LUCIANO FIDELES DE BRITO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de BHC COMERCIO DE GASES E TRANSPORTE LTDA - EPP em 12/04/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•15/03/2023, 15:34

Decisão

•13/03/2023, 12:15

13/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:08

Publicado Decisão em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 15:34

não conhecimento

13/03/2023, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2023, 12:15

Recebidos os autos

13/03/2023, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2023, 12:15

Recebidos os autos

13/03/2023, 12:15

Recebidos os autos

09/03/2023, 15:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/03/2023, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/03/2023, 17:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/03/2023, 17:48

Recebidos os autos

08/03/2023, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/03/2023, 17:44

Juntada de certidão

08/03/2023, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/11/2022, 13:52

Juntada de certidão

18/11/2022, 13:51

Juntada de certidão

09/11/2022, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/11/2022, 11:13

Decorrido prazo de LUCIANO FIDELES DE BRITO em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:05

Publicado Despacho em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/10/2022, 22:13

Recebidos os autos

22/10/2022, 22:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/10/2022, 22:13

Recebidos os autos

22/10/2022, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2022, 22:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/10/2022, 11:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/10/2022, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/10/2022, 08:32

Recebidos os autos

18/10/2022, 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2022, 12:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:20

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/08/2022, 14:19

Juntada de Petição de agravo interno

30/08/2022, 10:21

Publicado Decisão em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2022, 12:33

Recebidos os autos

22/08/2022, 12:33

Recurso Especial não admitido

22/08/2022, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2022, 12:33

Recebidos os autos

22/08/2022, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/08/2022, 15:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/08/2022, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/08/2022, 15:24

Recebidos os autos

18/08/2022, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 11:42

Juntada de certidão

20/07/2022, 11:41

Juntada de certidão

20/07/2022, 11:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

20/07/2022, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/07/2022, 17:44

Recebidos os autos

19/07/2022, 17:44

Juntada de certidão

19/07/2022, 17:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.

16/07/2022, 00:09

Juntada de Petição de recurso especial

06/07/2022, 10:57

Publicado Ementa em 27/06/2022.

28/06/2022, 07:19

Publicado Ementa em 27/06/2022.

28/06/2022, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:15

Conhecido o recurso de BHC COMERCIO DE GASES E TRANSPORTE LTDA - EPP - CNPJ: 13.143.803/0001-47 (APELANTE) e LUCIANO FIDELES DE BRITO - CPF: 461.335.261-49 (APELANTE) e não-provido

23/06/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/05/2022, 12:04

Recebidos os autos

27/05/2022, 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

14/02/2022, 18:22

Decorrido prazo de BHC COMERCIO DE GASES E TRANSPORTE LTDA - EPP - CNPJ: 13.143.803/0001-47 (APELANTE) em 11/02/2022.

14/02/2022, 18:22

Decorrido prazo de LUCIANO FIDELES DE BRITO em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de BHC COMERCIO DE GASES E TRANSPORTE LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

25/01/2022, 00:22

Publicado Decisão em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:40

Outras Decisões

19/01/2022, 14:38

Recebidos os autos

19/01/2022, 14:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

17/01/2022, 19:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

14/01/2022, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

14/01/2022, 17:13

Recebidos os autos

14/01/2022, 17:13

Recebidos os autos

13/01/2022, 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/01/2022, 07:58

Distribuído por sorteio

13/01/2022, 07:58

Decisão

•08/03/2023, 17:15

Despacho

•25/10/2022, 13:37

Despacho

•22/10/2022, 22:13

Decisão

•25/08/2022, 12:06

Decisão

•22/08/2022, 12:33

Acórdão

•23/06/2022, 14:12

Decisão

•19/01/2022, 14:40

Decisão

•19/01/2022, 14:38

Sentença

•07/10/2021, 17:38

Sentença

•07/10/2021, 16:34

Decisão

•23/08/2021, 14:31

Decisão

•23/08/2021, 14:17

Decisão

•05/07/2021, 17:54

Todos os documentos(37)

Decisão

•15/03/2023, 15:34

Decisão

•13/03/2023, 12:15

Decisão

•08/03/2023, 17:15

Despacho

•25/10/2022, 13:37

Despacho

•22/10/2022, 22:13

Decisão

•25/08/2022, 12:06

Decisão

•22/08/2022, 12:33

Acórdão

•23/06/2022, 14:12

Decisão

•19/01/2022, 14:40

Decisão

•19/01/2022, 14:38

Sentença

•07/10/2021, 17:38

Sentença

•07/10/2021, 16:34

Decisão

•23/08/2021, 14:31

Decisão

•23/08/2021, 14:17

Decisão

•05/07/2021, 17:54

Decisão

•05/07/2021, 16:19

Despacho

•24/06/2021, 16:27

Despacho

•24/06/2021, 16:14

Despacho

•11/06/2021, 17:45

Despacho

•11/06/2021, 14:56

Despacho

•08/03/2021, 18:43

Despacho

•08/03/2021, 18:31

Despacho

•18/02/2021, 16:28

Despacho

•12/02/2021, 21:16

Despacho

•09/12/2020, 16:35

Despacho

•27/11/2020, 21:30

Despacho

•27/11/2020, 18:00

Decisão

•10/09/2020, 19:29

Decisão

•10/09/2020, 19:20

Decisão

•25/08/2020, 15:07

Decisão

•25/08/2020, 11:03

Despacho

•12/08/2020, 16:46

Decisão

•02/06/2020, 18:59

Decisão

•02/06/2020, 18:50

Decisão

•21/11/2019, 19:52

Decisão

•21/11/2019, 17:54

Decisão

•21/06/2019, 15:56