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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2021

Valor da Causa

R$ 5.594,17

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 23/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE FONSECA DE PAULA LEITE em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MACHADO, ESCOSTEGUY, LISBOA & ABILIO SOCIEDADE DE ADVOCACIA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MACHADO, ESCOSTEGUY, LISBOA & ABILIO SOCIEDADE DE ADVOCACIA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 01/12/2025.

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(35)