Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707036-94.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2021

Valor da Causa

R$ 36.851,63

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

Partes do Processo

FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DF - PRODEF

CNPJ

Autor

KAUE MACEDO DE ANDRADE

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ALBERTO LAZARO DE SOUZA

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DF - PRODEF

CNPJ

Autor

KAUE MACEDO DE ANDRADE

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ALBERTO LAZARO DE SOUZA

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ALBERTO LAZARO DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEBORA BERNARDES PEIXOTO

OUTROS_PARTICIPANTES

DEBORA BERNARDES PEIXOTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 14:57

Transitado em Julgado em 10/04/2026

17/04/2026, 14:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/03/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 16:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/02/2026, 18:10

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2026, 10:13

Recebidos os autos

10/02/2026, 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

06/02/2026, 16:32

Juntada de certidão

05/02/2026, 10:08

Juntada de alvará de levantamento

05/02/2026, 10:08

Todas as movimentações(211)

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 14:57

Transitado em Julgado em 10/04/2026

17/04/2026, 14:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/03/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 16:23

Sentença

•12/02/2026, 16:22

12/02/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 16:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/02/2026, 18:10

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2026, 10:13

Recebidos os autos

10/02/2026, 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

06/02/2026, 16:32

Juntada de certidão

05/02/2026, 10:08

Juntada de alvará de levantamento

05/02/2026, 10:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/02/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 14:01

Juntada de certidão

03/02/2026, 14:00

Juntada de certidão

30/01/2026, 03:12

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:27

Recebidos os autos

28/01/2026, 14:40

Outras decisões

28/01/2026, 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

27/01/2026, 12:01

Juntada de certidão

27/01/2026, 12:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 02:31

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 17:16

Juntada de certidão

26/11/2025, 17:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:44

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

12/11/2025, 16:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:22

Decorrido prazo de FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DF - PRODEF em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:23

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:08

Expedição de Ofício.

08/09/2025, 13:46

Recebidos os autos

01/09/2025, 17:52

Outras decisões

01/09/2025, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

01/09/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:35

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/08/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:17

Recebidos os autos

26/08/2025, 14:14

Outras decisões

26/08/2025, 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

25/08/2025, 20:24

Processo Desarquivado

22/08/2025, 04:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/08/2025, 16:17

Arquivado Provisoramente

19/08/2024, 18:22

Juntada de certidão

13/06/2024, 08:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/06/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 07:15

Juntada de certidão

13/05/2024, 14:01

Juntada de alvará de levantamento

13/05/2024, 14:01

Juntada de alvará de levantamento

13/05/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/02/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 18:04

Recebidos os autos

29/01/2024, 13:35

Outras decisões

29/01/2024, 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

26/01/2024, 07:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:46

Juntada de Petição de ofício de requisição

23/10/2023, 13:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/10/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:27

Juntada de certidão

16/10/2023, 15:24

Expedição de Ofício.

16/10/2023, 14:33

Expedição de Ofício.

16/10/2023, 14:32

Juntada de certidão

11/10/2023, 12:20

Juntada de certidão

11/10/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 17:56

Recebidos os autos

10/10/2023, 17:03

Outras decisões

10/10/2023, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

10/10/2023, 15:38

Juntada de certidão

10/10/2023, 15:32

Decorrido prazo de DEBORA BERNARDES PEIXOTO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:53

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 18:03

Recebidos os autos

05/10/2023, 16:16

Outras decisões

05/10/2023, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

04/10/2023, 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2023, 15:44

Recebidos os autos

02/10/2023, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

29/09/2023, 23:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:41

Publicado Certidão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: KAUE M Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE)Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000 Telefone: (61) 3103-4321 Email: [email protected] Processo n°: 0707036-94.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 07:55

Juntada de alvará de levantamento

25/09/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 17:14

Recebidos os autos

04/09/2023, 15:07

Outras decisões

04/09/2023, 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

04/09/2023, 08:34

Juntada de certidão

04/09/2023, 08:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 17:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 09:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/06/2023, 22:47

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 13:28

Juntada de certidão

29/05/2023, 13:26

Expedição de Ofício.

26/05/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 18:24

Recebidos os autos

24/05/2023, 09:06

Outras decisões

24/05/2023, 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

23/05/2023, 17:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/05/2023, 17:35

Recebidos os autos

22/05/2023, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

22/05/2023, 18:05

Juntada de certidão

22/05/2023, 18:04

Processo Desarquivado

22/05/2023, 18:02

Juntada de certidão

22/05/2023, 18:02

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 14:00

Juntada de certidão

17/05/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 17:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 14:44

Juntada de certidão

20/01/2023, 19:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/01/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 09:10

Recebidos os autos

17/01/2023, 20:50

Decisão interlocutória - recebido

17/01/2023, 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

09/01/2023, 19:02

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 02:06

Expedição de Outros documentos.

17/12/2022, 02:06

Recebidos os autos

14/12/2022, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

24/08/2022, 11:42

Juntada de certidão

24/08/2022, 11:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2022, 18:17

Recebidos os autos

25/07/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

25/07/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 09:43

Juntada de certidão

21/07/2022, 09:42

Juntada de Petição de apelação

20/07/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 18:57

Juntada de certidão

22/06/2022, 18:56

Juntada de Petição de apelação

22/06/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 12:51

Julgado procedente o pedido

20/06/2022, 20:10

Recebidos os autos

20/06/2022, 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

17/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:57

Juntada de certidão

26/04/2022, 15:56

Juntada de Petição de laudo

26/04/2022, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 16:54

Decorrido prazo de DEBORA BERNARDES PEIXOTO em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 11:51

Juntada de certidão

07/03/2022, 11:49

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:54

Recebidos os autos

04/03/2022, 13:38

Decisão interlocutória - recebido

04/03/2022, 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

04/03/2022, 08:18

Juntada de Petição de petição

01/03/2022, 17:45

Decorrido prazo de DEBORA BERNARDES PEIXOTO em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 18:58

Juntada de certidão

18/02/2022, 18:57

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:56

Recebidos os autos

14/02/2022, 16:25

Decisão interlocutória - recebido

14/02/2022, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

14/02/2022, 14:12

Juntada de certidão

14/02/2022, 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2022, 20:10

Decisão interlocutória - recebido

03/02/2022, 16:04

Recebidos os autos

03/02/2022, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

03/02/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 14:39

Decorrido prazo de Alberto Lázaro de Souza em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 14:33

Decorrido prazo de Alberto Lázaro de Souza em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 11:17

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 17:29

Recebidos os autos

18/11/2021, 17:07

Decisão interlocutória - deferimento

18/11/2021, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

18/11/2021, 11:35

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 11:12

Juntada de Petição de réplica

09/11/2021, 19:33

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:06

Recebidos os autos

03/11/2021, 09:50

Decisão interlocutória - recebido

03/11/2021, 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

03/11/2021, 08:17

Juntada de Petição de petição

31/10/2021, 21:01

Juntada de Petição de contestação

31/10/2021, 20:55

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:32

Recebidos os autos

21/09/2021, 15:52

Decisão interlocutória - recebido

21/09/2021, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

21/09/2021, 14:16

Distribuído por sorteio

21/09/2021, 14:00

Sentença

•10/02/2026, 10:13

Decisão

•28/01/2026, 15:27

Decisão

•28/01/2026, 14:40

Anexo

•12/11/2025, 16:21

Decisão

•01/09/2025, 17:52

Decisão

•26/08/2025, 14:17

Decisão

•26/08/2025, 14:14

Decisão

•30/01/2024, 18:04

Decisão

•29/01/2024, 13:35

Decisão

•10/10/2023, 17:56

Decisão

•10/10/2023, 17:03

Decisão

•05/10/2023, 18:03

Decisão

•05/10/2023, 16:16

Todos os documentos(41)

Sentença

•12/02/2026, 16:23

Sentença

•12/02/2026, 16:22

Sentença

•10/02/2026, 10:13

Decisão

•28/01/2026, 15:27

Decisão

•28/01/2026, 14:40

Anexo

•12/11/2025, 16:21

Decisão

•01/09/2025, 17:52

Decisão

•26/08/2025, 14:17

Decisão

•26/08/2025, 14:14

Decisão

•30/01/2024, 18:04

Decisão

•29/01/2024, 13:35

Decisão

•10/10/2023, 17:56

Decisão

•10/10/2023, 17:03

Decisão

•05/10/2023, 18:03

Decisão

•05/10/2023, 16:16

Sentença

•03/10/2023, 15:59

Sentença

•02/10/2023, 15:44

Decisão

•05/09/2023, 17:14

Decisão

•04/09/2023, 15:07

Decisão

•24/05/2023, 18:24

Decisão

•24/05/2023, 09:06

Despacho

•22/05/2023, 19:13

Anexo

•22/05/2023, 18:04

Anexo

•22/05/2023, 18:02

Manifestação da Defensoria Pública

•20/01/2023, 18:49

Decisão

•18/01/2023, 09:10

Decisão

•17/01/2023, 20:50

Acórdão

•13/11/2022, 23:19

Despacho

•25/07/2022, 13:10

Sentença

•21/06/2022, 12:51

Sentença

•20/06/2022, 20:10

Decisão

•04/03/2022, 13:54

Decisão

•04/03/2022, 13:38

Decisão

•14/02/2022, 18:56

Decisão

•14/02/2022, 16:25

Decisão

•03/02/2022, 16:04

Decisão

•18/11/2021, 17:29

Decisão

•18/11/2021, 17:07

Decisão

•03/11/2021, 13:06

Decisão

•03/11/2021, 09:50

Decisão

•21/09/2021, 15:52