Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707814-64.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707814-64.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707814-64.2021.8.07.0018. Requerente: MARCO AURÉLIO NUNES PEREIRA - EI Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Prescrição e Decadência (5632) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 179339484, o qual declarou prescrita a dívida ativa de nº 50207658013, extinguindo o crédito tributário nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, bem assim, declarando nulo o parcelamento realizado mediante adesão ao Programa REFIS 2020, de nº 7600191726 e condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, pelo valor indicado na planilha de ID 180500043. Retifique-se o valor da causa. Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se Djalma Nogueira dos Santos Filho, OAB/DF sob o nº 4.604, no polo ativo. Concedo ao réu o prazo de trinta dias para manifestar, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e informar as retenções legais, em caso de requisição de pequeno valor - RPV, conforme Portaria GC 23 de 28/01/2019, e, quando for o caso precatório, indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida, expeça-se precatório. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de MARCO AURÉLIO NUNES PEREIRA - EI em 04/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(37)